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PT/VIVO: As ‘golden share’ são “contrárias ao Tratado de Lisboa – Durão Barroso

O presidente da Comissão Europeia (CE), Durão Barroso, reforçou hoje que o direito comunitário é também um direito português, lembrando que as ‘golden share’ são “contrárias” ao Tratado de Lisboa.

O Presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, discursando no forum COTEC – EPA/MIGUEL A. LOPES

“O Governo disse que iria respeitar plenamente a decisão e a sentença do Tribunal de Justiça o que é normal num estado de direito. Em relação às ‘golden shares’, elas são contrárias ao Tratado, contrárias ao direito”, afirmou Durão Barroso aos jornalistas, à margem do “Global Business Fórum 2010”, promovido pela COTEC e a decorrer no Estoril.

“Quanto ao negócio concreto da PT é um assunto que devo deixar às empresas resolver. A comissão não vai tomar posição nessa matéria; o que temos que dizer em relação à ‘golden share’ é claro e já o exprimimos. Se havia dúvidas, essas dúvidas foram retiradas pela sentença claríssima do TJE”, comentou Durão Barroso.

O presidente da CE lembrou que “Portugal é um Estado de direito e vai com certeza respeitar plenamente a sentença do Tribunal de Justiça Europeu porque [não nos esqueçamos] o direito comunitário é direito português, não é um direito estrangeiro”,

O responsável máximo da Comissão Europeia ressalvou que, na medida em que se trata de “um direito português”, o respeito pelos “princípios do direito são essenciais”.

“Por isso nós temos na União Europeia de respeitar os princípios do direito que são essenciais, sobretudo para os países mais pequenos, porque são eles que garantem que não há discriminação em relação às nossas empresas ou aos nossos investimentos” comentou Durão Barroso.

Barroso lembrou, a este propósito, que “há um artigo, o artigo 63 do Tratado de Lisboa que garante este princípio de livre circulação”.

“Não é sustentável, a não ser em casos limite muito excecionais por razões de segurança nacional, a existência de ‘golden shares’ nas empresas”, afirmou.

“A existirem essas ‘golden shares’ não há o respeito por um princípio fundamental do direito que é a liberdade de circulação e o princípio da não discriminação”, disse ainda Durão Barroso.

SMS.

JA/Lusa

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