41 casas à espera de legalização há 42 anos na Meia Praia

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Há mais de quatro décadas, as barracas de colmo dos “índios da Meia Praia” deram lugar a casas de tijolo, embora o bairro nunca tenha sido legalizado. Os anos passaram e, em 2007, esteve prevista a desativação das 41 casas, mas a oposição dos habitantes e autarcas travou o processo. O impasse dura até aos dias de hoje…

Há 42 anos que os moradores do bairro da Associação de Moradores 25 de Abril, na Meia Praia, reclamam a legalização das suas casas e a reabilitação da zona. Mas, apesar de todos os esforços, a situação mantém-se inalterada desde os finais da década de 70…!

O deputado do PCP eleito pelo Algarve, Paulo Sá, voltou a levar o assunto à Assembleia da República, na semana passada, dirigindo uma pergunta ao Governo sobre o reconhecimento pelo Estado dos direitos dos moradores daquele bairro, onde os habitantes são conhecidos como os “índios da Meia Praia”, imortalizados numa célebre canção de José Afonso.

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“Há 42 anos que se mantém a situação de não legalização das 41 casas do bairro, construídas e financiadas ao abrigo do programa governamental SAAL (Serviço de Apoio Ambulatório Local)”, lamenta o parlamentar, lembrando que, já em outubro de 2018, o grupo parlamentar do PCP questionou o Ministério do Ambiente, mas “já passaram mais de nove meses e ainda não foi dada uma resposta”.

A questão é complexa. De um lado, a Câmara Municipal de Lagos remete a resolução do problema para o Ministério do Ambiente, já que “nada pode fazer quanto à legalização”. “Falamos de casas construídas em terrenos do domínio público marítimo, a última palavra cabe, por isso, ao Ministério do Ambiente”, justifica a autarquia…

Leia a notícia completa na edição em papel.

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