Albufeira alerta para novas regras das casas móveis

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O município de Albufeira anunciou que acata a recomendação da Comissão Nacional do Território quanto a casas amovíveis, casas modelares e casas pré-fabricadas.

Segundo as novas regras, que chegaram aos municípios em outubro passado, estas casas – independentemente do período de permanência num dado local, desde que tenham uma efetiva incorporação no solo ou ligação a infraestruturas –, são consideradas “operações urbanísticas” e, como tal, “estão sujeitas a controlo prévio municipal”.

Desta forma, a autarquia de Albufeira assegura que vai adotar esta recomendação da CNT quanto às casas móveis, para que fiquem sujeitas às mesmas regras de licenciamento que as edificações normais.

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As câmaras de Silves e Olhão foram as primeiras do Algarve a levantar este problema, no passado mês de agosto. Mais tarde, em outubro, a CNT enviou aos municípios uma recomendação para que “adotem o entendimento de que as estruturas desmontáveis e/ou amovíveis, entre as quais, casas móveis ou pré-fabricadas, quando sejam estruturalmente ligadas ao solo e servidas por infraestruturas, se encontram sujeitas a controlo prévio da administração, aplicando-se-lhes também os regimes de uso do solo que decorrem dos planos territoriais municipais”.

A CNT é constituída por representantes da Direção Geral do Território, Agência Portuguesa do Ambiente, Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas e Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, entre outros, e detém a atribuição de coordenar a execução da política nacional de ordenamento do território. Compete-lhe, assim, emitir pareceres e recomendações sobre questões relativas ao ordenamento do território.

Sabemos de algumas irregularidades”

“O que agora fica deliberado é que as casas, amovíveis ou de construção ligeira, e independentemente do período de permanência num dado local, desde que tenham uma efetiva incorporação no solo ou ligação a infraestruturas, ou até mesmo que a sua montagem e desmontagem implique grandes movimentações de terra são consideradas operações urbanísticas e, como tal, estão sujeitas a controlo prévio municipal”, sublinha a Câmara de Albufeira.

De resto, “esta medida já é uma realidade em Albufeira”, diz o presidente José Carlos Rolo. E avança: “Sabemos também de algumas irregularidades quanto a esta matéria e que são decorrentes, na maioria dos casos, do preço excessivo das casas, da chamada bolha imobiliária”. Apesar disso, o autarca salienta que “apesar de compreendermos as razões das pessoas, não podemos pensar apenas no hoje. O uso indevido dos solos, a captação de águas e outras ações concorrem para um esgotamento do território, dos recursos e o ambiente é atualmente o principal legado que podemos deixar para futuro”.

Desta forma, o autarca alerta que “quem prevaricar fica sujeita às diversas sanções previstas no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação”.

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