Algarvios pagam obras que nunca começaram

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Vidas perdidas, acidentes diários, troços completamente esburacados, bermas em situação lastimável… Este é o cenário em que se encontra o troço da Estrada Nacional 125 (EN125) entre Olhão e Vila Real de Santo António (VRSA). O Algarve espera uma decisão do Tribunal Constitucional desde 2019, naquele que é um dos atuais grandes enredos jurídicos do País. As obras no referido troço nunca começaram, mas já se paga a fatura

A história não é nova para os algarvios. Uma quebra do contrato que ligava o Governo socialista de José Sócrates (2009-2011) à subconcessionária privada Rotas do Algarve Litoral (RAL), responsável pela requalificação da Estrada Nacional 125 (EN125) entre Vila do Bispo e Faro, deu origem ao imbróglio jurídico que se estende até aos dias de hoje e dividiu a meio o estado de uma das principais artérias da região (e uma das mais perigosas do País, por sinal): há vários anos que o troço até Vila do Bispo está concluído, mas de Faro a VRSA anda tudo em marcha lenta e as obras são mais escassas do que água no deserto.

O aumento acentuado das taxas de juro, a par da crise no sistema financeiro que eclodia na altura e atingia Portugal e boa parte do mundo em cheio, adensou o impasse, uma vez que a RAL decidiu não assumir o risco das taxas de juro para efeitos de financiamento. Por outras palavras, o Tribunal de Contas (TC) chumbou o visto para o avanço do contrato público-privado e a culpa foi atribuída à existência de pagamentos contingentes no contrato, isto é, passivos cuja existência dependia de eventos futuros incertos, que não podiam ser totalmente controlados pela empresa. Dependiam dos mercados financeiros que impõem as taxas de juro. Numa parceria público-privada, os riscos ficam para quem os pode controlar. Neste caso, o TC entendeu que os riscos não deveriam ficar do lado do Estado, mas sim do privado.

Face à decisão do TC, o Governo criou uma “manigância”, nas palavras do líder das hostes social-democratas na região: retirou do contrato original os riscos de financiamento (pagamentos contingentes) e colocou-os nos anexos. Em termos práticos, o TC concedeu um visto com informações omitidas que divergiam da versão inicial. Tendo em conta que os anexos fazem parte do contrato e produzem efeitos jurídicos, esta foi considerada uma solução “ilegal”.
Em 2011, com a entrada da Troika em Portugal, as parcerias público-privadas tiveram de ser renegociadas e os investimentos públicos foram suspensos. Pedro Passos Coelho (PSD), primeiro-ministro à época, procurou negociar o retorno da jurisdição do processo à esfera pública para a requalificação do troço entre Olhão e VRSA (que passaria para a tutela da Estradas de Portugal, atual Infraestruturas de Portugal), dividindo a obra com a RAL, que já havia começado as obras no Barlavento algarvio. E que prosseguiam a ritmo de foguete, enquanto de Faro para Espanha… era o deserto. E, no terreno, a sotavento nada mexia.
Em 2017, já com António Costa (PS), o Executivo voltou às renegociações (e às promessas com datas para o início das obras), mas sem sucesso. O TC voltou a vetar o processo, em 2018, porque os pressupostos daquele contrato eram desconhecidos dada a ocultação dos pagamentos contingentes, nunca aprovados por aquela instância. Todos os prazos para o arranque das obras foram esgotados e o chumbo significava a suspensão dos pagamentos à RAL. Em 2019, o Estado interpôs um recurso à decisão do TC. Desde aí, os algarvios estão à espera das obras e da decisão do Tribunal Constitucional. Já lá vão três anos, a somar a todos os anteriores.

O protesto feito através de painéis publicitários há alguns anos, levou ao procedimento de “remendos” na estrada

Contribuintes pagam obra ‘fantasma’ que já podia ter começado
À data, a Infraestruturas de Portugal (empresa estatal) encontra-se a pagar uma verba mensal de 1,2 milhões de euros à RAL até à decisão da causa principal por parte do Constitucional, além de uma indemnização inicial de 30 milhões de euros, após uma ação interposta pela subconcessionária para rescindir o contrato de subconcessão e que prevê ainda uma indemnização de, aproximadamente, 445 milhões de euros ou superior.
Cristóvão Norte, presidente do PSD Algarve, fala em “crime”. Na suas palavras, o Governo “enganou o TC e as pessoas”, naquele que é um processo “revelador da falta de ética e de rigor moral de muitas pessoas que estiveram ao serviço do Estado Português e criminalmente suscetível de sanção”, assevera. Para o social-democrata, “não há razão para não começar a obra do troço em falta”. E explica: “O litígio que está em tribunal e a resolução do contrato por parte do parceiro privado significa que a infraestrutura voltou à jurisdição do Estado e, como tal, deixa de haver obstáculos para não avançar com os projetos de requalificação que estavam previstos”, esclarece. Pelo andar da carruagem, acredita que os algarvios “terão de esperar até ao final da década” para verem concluídas obras que são (já eram) urgentes.
O líder regional do PSD aponta responsabilidades ao atual Governo por ser “incapaz de resolver a questão”, ainda que o “pecado original e o martírio diário a que estão sujeitos os algarvios se tenha iniciado com 2009, com um negócio fraudulento, que acarreta irreparáveis prejuízos ao erário público e que põe em causa a segurança dos utentes daquela via”, protesta, aludindo implicitamente o que considera o “pecado original” de Sócrates.

PS acusa PSD de ser o responsável pela paragem das obras
Do outro lado do espectro político, Luís Graça, presidente do PS Algarve, disse ao JA que, neste momento, “o Estado está impedido de atuar sobre a matéria da requalificação”. Até à resolução desta litigância, o líder regional explica que o Governo “não pode tomar posse administrativa de estradas que pertencem à concessão”, a não ser que sejam “invocadas questões de interesse público e segurança rodoviária”, tal como foi feito em 2018, aquando das intervenções de emergência numa extensão de cerca de 30 quilómetros no referido troço.
O socialista reforça a ideia de que as “as obras que estava no contrato inicial foram realizadas e só não avançaram para leste porque o Governo social-democrata as suspendeu e as retirou da concessão”, isto é, “o PSD alterou o contrato em 2011 e essa negociação sim, foi considerada lesiva do interesse público pelo TC. Aí, metade da intervenção foi ‘à vida’. Não foi a questão dos anexos e dos contingentes que impediram o começo das obras”, contrapõe. “A questão não é sobre se o contrato inicial tinha erros, omissões ou falhas, é sobre as obras não estarem concluídas graças a uma decisão do Governo de Passos Coelho”, prossegue.
Luís Graça acusa os sociais-democratas de “falta de pudor” e recorda que, na altura, o PSD Algarve “elogiou publicamente a renegociação do contrato por parte do Governo de Passos Coelho, encarando-a mesmo como ‘um momento histórico para o Algarve’”, motivo pelo qual “não compreende o porquê do PSD vir falar do tema”, atira. Reconhece que a requalificação “já devia ter sido feita” e, confrontado com as indemnizações exigidas pela RAL, fala do risco “de um pagamento muitíssimo elevado na sequência de uma decisão do Governo PSD”. Luís Graça afirma que, ao dia de hoje, “não se trata de não fazer a obra, mas de respeitar a lei da República” e assegura que após a decisão do tribunal, “o Estado fará a intervenção”, esperando que o desfecho seja o resgate da concessão leste (sotavento) para a esfera pública.

Orçamento de Estado para 2022 não prevê a requalificação
Conhecida a proposta de Orçamento de Estado para 2022, é com “estupefação” que autarcas, políticos e cidadãos veem a ausência de qualquer medida que tenha como objetivo reabilitar a EN125, num troço que se encontra gravemente degradado. As obras de requalificação da referida estrada entre Olhão e VRSA “estão longe de ser uma realidade”, segundo o PSD Algarve, além de que, com o novo Orçamento de Estado, “fica claro que não fazem parte das prioridades do executivo”, deixando assim “a população do Algarve à mercê de uma estrada degradada e que todos os anos regista vários milhares de acidentes”. 
Fonte oficial da Infraestruturas de Portugal (IP) reforça ao JA que o avançar do processo “está dependente da decisão do Tribunal Constitucional” e que a empresa está “impedida de intervir” numa estrada que “não pertence à IP”, explica. A mesma fonte confirma o lançamento de “concursos para a elaboração dos estudos que antecipam o início das obras” e assegura que “há trabalho a ser feito”, ainda que não possa adiantar datas para o início da tão esperada requalificação do troço sem que chegue o parecer do tribunal. Contudo, explica que “há a hipótese que o Governo já mencionou”, referindo-se à reversão da concessão para a esfera do Estado, decisão essa que “será sempre do Executivo e não da IP”.
Em julho de 2021, foi aprovado na Assembleia da República o Projeto de Resolução do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), que propunha ao Governo “a promoção da coesão do Algarve através do resgate da concessão e requalificação dos troços em falta”. Além do BE, o projeto foi aprovado pelo PS, PSD e PCP. O resgate da concessão, segundo João Vasconcelos, ex-deputado do BE, e membro da Comissão de Utentes da Via do Infante, é “a única solução viável”, defendida, de forma consensual, “por todas as câmaras algarvias, pela Comunidade Intermunicipal do Algarve (AMAL), pelo Movimento de Cidadania dos Utentes da EN125 – Sotavento e por outras entidades e cidadãos do Algarve”, enumera. João Vasconcelos fala numa “trapalhada jurídica”, em que “o PS e o PSD trocam galhardetes de culpa entre si”, lamenta. O arrastar da situação vem, nas suas palavras, “confirmar que o Algarve é uma região esquecida, onde existem cidadãos de primeira e de segunda”, censura.

Uma luta sem fim à vista
Hugo Pena, do Movimento de Cidadania dos Utentes da EN125 – Sotavento, diz que o Governo “continua a sacudir a água do capote” e acusa-o de ter deixado o Sotavento algarvio “ao abandono”. Por ser uma zona de entrada para milhares de pessoas vindas de outros países, “o estado da via dá uma imagem péssima do País. É vergonhoso”, resume. Hugo Pena recorda que estamos a falar de uma obra anunciada em 2008, “com um prazo de conclusão previsto para 2012”, o que torna todo o processo ainda mais insólito. Afinal, já passou uma década sobre o prazo previsto para o fim das obras!
“Fluidez do tráfego, economia e segurança” são, a seu ver, os alicerces de qualquer projeto de requalificação rodoviária e tudo aquilo que não está assegurado na EN125. As zonas entre Olhão, Alfandanga e o Livramento e a fração entre Caiana e Vila Nova de Cacela, são, para ele, os troços em piores condições.
O excesso de cruzamentos, entroncamentos, rotundas que não fazem sentido e não estavam previstos e a não construção daqueles que estavam previstos (como o caso da rotunda provisória da Praia Verde) fazem parte da lista dos principais problemas daquele troço, segundo Hugo Pena. A estes problemas, junta “o pagamento de portagens da A22, o péssimo serviço da ferrovia e uma rede de transportes públicos com horários que não servem a população” são os três principais motivos que fazem com que o tráfego seja cada vez maior na EN125 e que não vê “ninguém da parte do Governo preocupado em resolvê-los”.
Hugo Pena corrobora a ideia de que se está a pagar algo que “não está feito e que não se sabe quando vai estar”. Na sua perspetiva, o resgate da concessão por parte do Governo é a única alternativa. Aliás, faz questão de frisar que “o Governo deveria ter logo assumido a continuidade da obra e deixar os tribunais para depois”.
Recorde-se que aquele troço apenas foi alvo de “uma intervenção de emergência”, a título provisório, antes do verão de 2018, quando foram cobertos os buracos mais perigosos, após os protestos de utentes, populações e por força do Movimento de Cidadania dos Utentes da EN125. A intervenção, que Hugo Pena apelida de “obras de cosmética”, teve como base um financiamento de um milhão de euros: 500 mil para as obras na Ponte de Almargem (Tavira) e o restante não apenas para a requalificação da N125, mas também para obras noutras vias algarvias. Em termos práticos, “sobraram menos de 200 mil euros”, que serviram para melhorar o piso entre Aldeia Nova e Cacela, reconhece Hugo Pena, que não acredita que “dentro de 10 anos” a requalificação esteja concretizada.
O JA tentou contactar o Gabinete do secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Santos Mendes e a Rotas do Algarve Litoral, mas não obteve resposta até ao fecho desta edição.

Joana Pinheiro Rodrigues

Falta de condições promove a sinistralidade rodoviária

Dados oficiais da Guarda Nacional Republicana (GNR) fornecidos ao JA, apontam para a ocorrência de 1525 acidentes entre 2020 e 30 de abril de 2022. No que se refere ao número de sinistros no troço entre Olhão e VRSA, a GNR tem registo de 421 ocorrências em igual período. Das 15 vítimas mortais registadas entre 2020 e 2022 (até ao dia 30 de abril) na EN125, cinco registaram-se no troço entre Olhão e VRSA. Do total dos 44 feridos graves, 15 foram vítimas da sinistralidade rodoviária naquele troço. Já no que toca aos feridos ligeiros, dos 506 sinistrados, 196 foram na sequência de acidentes naquela fração.

JPR

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