PAÍS ÚLTIMAS

AR não se pronúncia sobre pedido de imunidade de Sócrates

A Comissão Parlamentar de Ética deliberou hoje que o tribunal terá de pedir diretamente ao primeiro ministro o levantamento da sua imunidade na sequência do processo crime interposto pela jornalista Manuela Moura Guedes.

A posição foi transmitida aos jornalistas pelo presidente da Comissão Parlamentar de Ética, o social democrata Marques Guedes, e foi tomada com o acordo de todos os deputados presentes na reunião, que decorreu à porta fechada.

“Pelos documentos enviados pelo tribunal à Assembleia da República, estamos ainda numa fase de inquérito, não há nenhuma acusação definitiva e não é solicitada minimamente a detenção do senhor engenheiro José Sócrates. Como tal, nesta fase, a Assembleia da República não tem de se pronunciar sobre este processo”, frisou Marques Guedes.

Segundo o presidente da Comissão Parlamentar de Ética, “em termos práticos, o tribunal, se assim o entender, deverá notificar diretamente o engenheiro José Sócrates para realizar as diligências judiciais que bem entender” e não a Assembleia da República, como aconteceu.

Este processo, frisou Marques Guedes, “só voltará ao Parlamento numa de duas situações nos termos da Constituição”.

“Se as entidades judiciais fizerem uma acusação definitiva e desejarem levar o assunto a julgamento, nesse caso a Assembleia da República terá de autorizar que o primeiro ministro vá a julgamento; ou, por absurdo, se as autoridades judiciárias, tiverem a intenção de deter o primeiro ministro. O primeiro ministro, ou qualquer outro membro do Governo, só pode ser detido mediante autorização da Assembleia da República”, salientou o ex-secretário geral do PSD citando a Constituição da República.

Nas declarações que fez aos jornalistas, Marques Guedes recusou-se a fazer comentários sobre o facto de o tribunal ter feito à Assembleia da República o pedido de levantamento da imunidade parlamentar de José Sócrates.

No entanto, Marques Guedes frisou os do Governo “não têm um regime de imunidade parlamentar, desde logo porque não são membros da Assembleia da República”.

“Depois, a Constituição da República é clara quando refere que os deputados eleitos, quando nomeados membros do Governo, não podem exercer o seu mandato parlamentar, que fica automaticamente suspenso. Neste momento, o engenheiro José Sócrates não é deputado e, por não o ser, não se lhe aplica nem o regime de imunidade parlamentar, nem qualquer outro regime relacionado com o estatuto dos deputados”, sustentou o presidente da Comissão Parlamentar de Ética.

No plano constitucional, acrescentou Marques Guedes, “a única coisa que a Assembleia da República tem de fazer sobre a responsabilidade criminal dos membros do Governo que sejam acusados é ou autorizar que eles sejam submetidos a julgamento (uma vez acusados definitivamente), ou então autorizar que eles sejam detidos ou presos no caso de as autoridades judiciais solicitarem à Assembleia da República essa detenção ou essa prisão. Mas nenhuma dessas situações, neste momento, se coloca agora”.

A deputada do CDS/PP, Cecília Meireles entende que “o primeiro ministro, os políticos em geral e qualquer pessoa tem liberdade de dizer o que entende mas também tem de ter responsabilidade de arcar com as consequências do que disse. Essa responsabilidade apura-se nos tribunais”.

“o nosso entendimento é de que o primeiro ministro não tem imunidade parlamentar, é um estatuto que se aplica aos deputados e não ao primeiro ministro”, disse a deputada adiantando que o pedido do TIC não tem sentido.

PMF/GC.

*** Este texto foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico ***

Lusa/Fim

Advertisements

Assine já com 10% de desconto. Cupão: CPNOVO Ignorar

Tamanho da Fonte
Contraste
%d bloggers like this: