Associações congratulam-se com projecto de lei do CDS que visa tornar mais equitativa a publicidade do Estado

As associações representativas dos jornais regionais e das rádios locais congratulam-se com o projecto de lei do CDS-PP que acaba de dar entrada na Assembleia da República, já que, a ser aprovado, “constituirá um significativo apoio para este setor, que atravessa uma gravíssima crise, embora seja reconhecido como um dos principais pilares da democracia”.

No referido projecto de lei é proposto que deve ser afectada aos órgãos de comunicação social regionais e locais uma percentagem não inferior a 25% do custo global previsto de cada campanha de publicidade do Estado de valor unitário igual ou superior a 2500 euros.

A legislação em vigor fixa o valor unitário em 15 mil euros, pelo que “a alteração proposta, se aprovada, abrangerá um volume de publicidade muito maior, com os benefícios daí resultantes para os órgãos de comunicação social, mas também para o público muito mais amplo que essa publicidade atingirá, sem que tal represente qualquer agravamento para o erário público”.

As associações (AIC – Associação Portuguesa de Inspiração Cristã, API – Associação Portuguesa de Imprensa, ARIC – Associação de Rádios de Inspiração Cristã e APR – Associação Portuguesa de Radiodifusão) recordam que, “no que diz respeito à distribuição da publicidade do Estado, tem havido um sistemático incumprimento da lei por parte da generalidade dos organismos estatais, a maioria dos quais não tem o registo efetuado junto da ERC – Entidade Reguladora da Comunicação Social, como exige a legislação em vigor”.

Esperam, por isso, que não só este projeto de lei venha a merecer a aprovação do parlamento, mas também que sejam acionados os mecanismos para que haja, por parte dos diversos organismos estatais, “um efetivo cumprimento da lei que regula a inserção da publicidade do Estado nos órgãos de comunicação social regionais e locais”.

As associações sublinham ainda que, “apesar do reconhecimento da importância da comunicação social e da crise que ela atravessa, por parte do Presidente da República e do Presidente da Assembleia da República, o parlamento e o Governo continuam a não tomar as medidas eficazes e urgentes que há muito vêm a ser reclamadas pelas empresas do setor e pelas associações que as representam”.

As associações manifestam, por isso, “a esperança de que os poderes legislativo e executivo olhem para a comunicação social local e regional, com a atenção que merecem”.

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