O presidente da Câmara Municipal de São Brás de Alportel, Vitor Guerreiro, apresentou no XXI Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) uma proposta de regime excecional, no âmbito da contratação de pessoal por parte das autarquias.
O edil são-brasense incita o conselho diretivo da ANMP a desenvolver conversações com o Governo no sentido de excecionar a possibilidade de contratar pessoal fora do cumprimento da redução dos 2 por cento, aos municípios que detenham, cumulativamente, diversas formalidades relativamente à sua saúde financeira.
A proposta do autarca de S. Brás diz que devem estar isentas daquela redução as autarquias cuja dívida total de operações orçamentais, incluindo a das entidades previstas no artigo 54.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, não ultrapasse uma vez e meia a média da receita corrente líquida cobrada nos três exercícios anteriores, em 31 de dezembro de 2013.
Vítor Guerreiro defende, ainda, que devem ficar de fora daquela medida do Governo as câmaras municipais que não tenham atrasos nos pagamentos aos fornecedores, em 31 de dezembro de 2013, que não tenham recorrido ao Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), que não tenham excedido o limite de endividamento líquido e de empréstimos de médio e longo prazo, também a 31 de dezembro de 2013, que tenham cumprido a taxa de redução de pessoal definida nos termos legais, nos últimos 2 anos, e que demonstrem que há cabimento orçamental para pagar aos trabalhadores.
Vítor Guerreiro dá como exemplo a autarquia de S. Brás de Alportel onde, apesar do cumprimento das imposições legais estabelecidas, o condicionamento constante e progressivo de recrutamento de pessoal, agravado com a redução do número de colaboradores por rescisão, falecimento, aposentação ou caducidade do contrato, têm vindo a acentuar a escassez de recursos humanos.
Para atenuar esta situação a autarquia são-brasense tem recorrido à “celebração de Contratos Emprego-Inserção, em protocolo com o Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), que mais não é do que uma solução precária e limitativa do investimento profissional para determinadas funções”, considera o autarca.
Por outro lado, o recurso a estágios profissionais surge como “uma possibilidade envolvida em incerteza na medida em que, sendo contabilizados como despesa de pessoal, incorre numa limitação de não superação do montante global de despesa com pessoal e prestação de serviços em nome individual em relação ao período homólogo do ano anterior”, acrescenta Vítor Guerreiro.
O edil são-brasense diz que a proposta de Orçamento de Estado para 2014 “promove a descapitalização progressiva dos recursos humanos necessários à gestão do quotidiano, colocando mesmo em causa a execução de medidas fundamentais, nomeadamente à própria saúde pública, como seja a recolha dos resíduos sólidos ou abastecimento público de água”.
Perante esta situação, a proposta apresentada pelo presidente da Câmara Municipal de São Brás de Alportel à Associação Nacional de Municípios Portugueses manifesta um “profundo desagrado e insatisfação” pelo tratamento uniforme que é dado a autarquias que se encontram em situação financeira e social tão diferenciada.
“Entendemos que deve existir diferenciação positiva para as autarquias dotadas de capacidade financeira, nomeadamente no que se refere à contratação de pessoal”, sublinha Vítor Guerreiro.
Esta proposta de regime excecional foi, posteriormente, enviada ao secretário de Estado da Administração Local, a solicitar uma reunião sobre a mesma, bem como à AMAL – Comunidade Intermunicipal do Algarve.
