ANMP enviou minuta de providência cautelar para todas as câmaras a contestar a retenção pelo Estado de 5% do IMI. Três vão fazê-lo e várias outras estudam esse caminho.
O “Jornal de Negócios” escreve que a Associação Nacional de Municípios enviou anteontem a todas as câmaras um modelo de minuta para que estas peçam aos tribunais que travem a retenção pelo Estado de 5% das receitas do Imposto Municipal de Imóveis (IMI) relativas já a este ano para cobrir o custo da avaliação geral de imóveis que está atualmente em curso.
Câmaras como Beja, Faro e Benavente admitiram que vão avançar para os tribunais, contando com um parecer que aponta para a inconstitucionalidade da medida. A maioria dos autarcas está agora a estudar a situação.
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