Dos 14 presidentes de câmara ouvidos esta semana pelo JA (a que se juntaram duas vice-presidentes), um número significativo exige que a transferência de competências – a maior parte delas em vigor de 2018 para cá, mas que têm sido objeto de sucessivos adiamentos – seja acompanhada de recursos financeiros adequados e consideram que isso não está a acontecer, sobretudo na área da saúde. Isto é, consideram que as autarquias, sobretudo naquela área, estão a perder dinheiro entre o que recebem dos cofres centrais e o que distribuem.
Mas o que é esta transferência de competências? O processo de transferência de competências contempla a passagem dos poderes exercidos pelo Governo central para os municípios, que podem, desde 2018, gerir de forma independente o seu território. Este é um processo que prioriza a lógica da proximidade, da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local. Em termos práticos, as autarquias tornam-se os interlocutores dos munícipes e entidades empresariais num amplo conjunto de situações.
O processo já vem sendo testado, em algumas áreas menos importantes, desde 2009, mas este ano entrou em força na área da educação (onde passou a ser obrigatório desde 1 de abril) e promete novidades na área da saúde, caso a Associação Nacional dos Municípios Portugueses chegue a acordo com a tutela e os municípios, caso a caso, concordem com os parâmetros dessa transferência. Para já, do lado da saúde, o panorama está “feio” quanto ao acordo entre as partes. A Ação Social (que inclui dossiês como o RSI) é outro caso bicudo: já deveria estar em prática, mas a tutela deu aos municípios a prerrogativa de adiarem a adesão – que passará a ser obrigatória, à semelhança da educação – para 1 de janeiro de 2023. No Algarve, a maioria das câmaras aceitou o adiamento.
Albufeira
José Carlos Rolo
Em Albufeira, o processo de descentralização de competências tem “andado aos soluços”, nas palavras de José Carlos Rolo.
No município já foram assumidas várias competências, apesar de muitas não terem tido “nenhum efeito prático”, explica ao JA. A única pasta que se encontra “mais ativa” no âmbito da delegação de competências no município é a Educação.
Na visão do autarca, “tem corrido tudo mais ou menos bem”, embora a autarquia esteja a contar com a revisão das verbas destinadas à transferência por parte do Governo. “Neste momento estamos todos com necessidades. Queremos as transferências, queremos servir melhor os cidadãos, mas também queremos um melhor acompanhamento durante a transição”, afirma.
Para o edil albufeirense, o Algarve ficaria a ganhar caso fosse “criada uma espécie de uma task-force para tentar agarrar isto de outro forma”, propõe, uma vez que “ainda está tudo meio lá, meio cá”. Sobre o caminho até à regionalização, considera que “ainda é tudo muito prematuro para perceber se será o modelo certo”.
Alcoutim
Osvaldo Gonçalves
O socialista Osvaldo Gonçalves, de Alcoutim – também vice-presidente da AMAL – concorda com o princípio da transferência mas não com a forma como foi criado, que classifica de “demasiado ambiciosa e difícil para transferir um conjunto tão alargado de competências”.
“Nem todos os municípios estão dotados da mesma capacidade, em termos de recursos humanos e financeiros para receber um tão alargado número de competências. E isso é embaraçoso, sobre a forma como nos capacitamos para dar resposta a essas novas competências”, enuncia.
E não deixa de referir as diferenças quanto ao grau de exigência dos seus munícipes: “Quando é o estado central a mandar, vamos reivindicando e pedindo e os municípios vão tentando dar resposta; mas a partir do momento em que recebemos essas novas competências, a nossa forma de dar resposta tem que ser repentina, exímia e rigorosa. Porque o escrutínio da população ao nível das autarquias é maior do que ao Governo”.
O socialista é um dos vários eleitos do PS que discorda da forma como está prevista a transferência da área da saúde e, por isso, não aceitou competências na área: “O caderno de encargos que nos foi entregue das responsabilidades versus o envelope financeiro que estava associado não são compatíveis. As despesas iriam ser superiores às receitas, enfatiza, evocando os aumentos de custos de energia e transportes, embora setores como os salários permaneçam na mesma base, antes e depois da transferência, “ao tostão”.
Já quanto à educação, em que a transferência já decorre, faseadamente, desde 2009, o saldo é positivo: “Graças à nossa proximidade com as escolas, professores e funcionários e parte não letiva das escolas, conseguimos resolver problemas que demorariam meses ou semestres se fossem pela tutela”.
Castro Marim
Francisco Amaral
O social-democrata Francisco Amaral é o único autarca contatado pelo JA que se mostra frontalmente contra esta transferência de competências: “A transferência de competências não faz sentido, porque não vem acompanhada do pacote financeiro e não temos competências nenhumas nem na educação, nem na saúde… É como se os presidentes de câmara fossem uns pedreiros, uns carpinteiros, uns pintores. E compram batatas para as cantinas.
Isto não faz sentido nenhum porque não há transferência de competências nenhumas. As câmaras continuam a não ter poderes efetivos nem na educação, nem na saúde, nem na ação social. E as transferências foi passar os edifícios para nosso nome, que temos que manter. Edifícios antigos, como a escola de Castro Marim e o Centro de Saúde, edifícios que estão a necessitar de obras…
Saliente que este dossiê não corresponde às competências que os presidentes tinham: “É o sacudir a água do capote do Governo de tudo o que não queria e que originava chatices. E agora as autarquias que se amanhem. É um aligeirar de responsabilidades do Governo e passar a batata quente para as mãos da autarquia. As câmaras deviam ter competências e não temos, o que nos estão a passar é a batata quente dos edifícios e das viaturas.
Tudo o que implica despesa e chatices. É o Governo a demitir-se das suas responsabilidades. Lamento que a ANMP tenha alinhado nisto e feito um favor ao governo. Isto não eram as competências que as câmaras querem. A ANMP foi comida pelo Governo. Fez o jogo do Governo”.
Uma opinião secundada pela suca vice-presidente, Filomena Silva, segundo a qual se trata de “uma municipalização que não tem qualquer delegação de competências, tem uma mera transferência de lista de tarefas de execução sem recursos”.
“As câmaras não passam a ter competências efetivas nenhumas, no fundo só têm que executar aquilo que é determinado pelo Governo e há um princípio económico na base da Constituição, que é o princípio da descentralização e subsidiariedade, princípios que implicam delegar em quem está mais próximo sempre que isso trouxer eficiência”.
Faro
Rogério Bacalhau
Também crítico desta reforma, Rogério Bacalhau (eleito pelo PSD) assume-se como um descentralizador convicto e dá exemplos: “Tenho transferências de competências para as Juntas de Freguesia, para os ajuntamentos de escola, sempre concertado com o meu caso aqui, com os quatro presidentes de junta. Tenho transferências de competências para os agrupamentos de escolas, para onde transfiro mais de um milhão de euros por ano para os agrupamentos e são os órgãos dos agrupamentos que fazem essa gestão. Tenho transferências para os agrupamentos de escola desde que fui para a câmara, em 2010”.
Reconhecendo que gostava de ter mais competências e recursos, salienta que esta nova transferência de competências na administração desde 2020 e esta Administração Central tem transferido o dinheiro a tempo e horas e o que está protocolado está a ser cumprido.
O eleito social-democrata não se queixa da área da educação: “Aí tenho mais de 6 milhões de euros por ano. A maior parte é para recursos humanos, tenho cerca de 400 pessoas nos agrupamentos, entre assistentes operacionais e assistentes técnicos. Para os equipamentos, transportes, etc, também. Na educação as coisas estão a funcionar bem.
Contudo, contrapõe, “na saúde tem sido uma vergonha completa. Não assinei porque não concordo com o que lá está. Na área da saúde tem havido um bloqueio completo da Administração Central a esta transferência de competências”.
“Os valores protocolados para a saúde são os valores que as ARS gastaram em 2018. Já passaram 4 anos, Não vou assinar um auto enquanto não negociarmos isso”, assevera.
“Quanto à ação social, no dia 1 de abril todos deviam ter essas competências, mas houve um despacho do Governo que permitiu que os municípios pudessem ficar com a Transferência de Competências em janeiro de 2023. Eu fiz isso”, esclarece.
Lagoa
Luís Encarnação
Em Lagoa, o autarca socialista Luís Encarnação salienta que já foram assumidas todas as competências, incluindo a Ação Social. “Algumas competências estão mais avançadas do ponto de vista da concretização, mas estão todas a cargo da autarquia. Em parceria com as duas juntas e as quatro uniões de freguesia estamos a auscultar as suas necessidades e perceber o que cada uma tem capacidade para assumir, sendo que essa fase será concluída até ao final do ano”, disse o presidente da Câmara de Lagoa ao JA.
Asseverou ainda que o orçamento de 2023 a delegação de competências já estará distribuída. “Os recursos financeiros atribuídos pelo Governo central para assegurar o processo não são suficientes. Essa tem sido uma das questões que nos levaram a resistir até ao limite relativamente à descentralização de competências. Só aceitámos as competências, à exceção da Ação Social, quando fomos obrigados a fazê-lo”.
O autarca lamenta que a descentralização de competências não venha acompanhada de um pacote financeiro que permita a sua execução: “Há muito dinheiro para gastar nas autarquias sem que exista a devida comparticipação financeira”, deplora o socialista.
“Sendo um regionalista convicto e algarvio, sei que a região tem todas as condições para poder abraçar o projeto da regionalização. Seria um enorme sucesso para os algarvios, mas também para o País. Mas se o caminho para a regionalização for a descentralização, então será um caminho cheio de pedras”, conclui.
Lagos
Hugo Pereira
Segundo Hugo Pereira, presidente da Câmara de Lagos, as competências no âmbito da Saúde, da Educação e todas as outras, à exceção da Ação Social, foram aceites há mais de um ano e “estão em curso dentro daquilo que esperávamos”, conforme disse ao JA.
“Neste momento estamos mais próximos dos problemas e a tentar resolvê-los mais rápido do que acontecia antes. Para as freguesias ainda não foi feita a passagem, apesar de prosseguirem os acordos de execução e de estarmos a trabalhar nessa matéria. A avaliação da adequação dos recursos para a execução do processo é um trabalho que ainda está por fazer”, enunciou o autarca.
Sublinhou que o município está ainda a apurar quanto efetivamente custa a transferência de competências, se bem que espere uma atualização dos valores no caso de uma eventual compensação ao município.
“No geral, entendemos que os municípios fazem mais e melhor do que o Estado porque estão mais próximos, independentemente do valor transferido pelo Governo central se venha a manifestar insuficiente. Iremos continuar a fazer tudo aquilo que estiver ao nosso alcance para melhorar as condições de vida dos lacobrigenses. Estão dados os primeiros passos para a regionalização. O Algarve tem tudo para ser um caso de sucesso por ser uma região diferente e específica”, remata o socialista.
Loulé
Vítor Aleixo
“É um passo positivo descentralizar competências, porque acho que depois de uma fase de turbulência inicial, vai resultar num grande bem para as escolas e no campo da saúde para os serviços prestados nessa área”, disse ao JA o presidente da Câmara de Loulé, o socialista Vítor Aleixo.
No entanto, reclama que na área da saúde e da educação deveria haver um acréscimo de valor do envelope financeiro: “Agora que estamos a dar os primeiros passos, achamos que o Governo faria bem em aumentar o apoio financeiro para que essas competências novas possam ser bem exercidas”.
“Na educação, está a correr bem [obrigatório a partir do passado 1 de abril], vamos ter que ter mais recursos humanos, com especialidades que habitualmente não eram necessárias, como na área da contratação pública e isso vai-nos obrigar a novas contratações de competências mais específicas e nesse sentido seria bom termos um acréscimo de valor a transferir.
Tal como acontece na quase generalidade das autarquias algarvias, na área social estão a ser aproveitadas as condições de prorrogação do limite das transferências até 1 de janeiro, permitidas pelo Governo.
Já para Ana Machado, vice-presidente e vereadora da mesma autarquia, as transferências de competências na área da Saúde, em Loulé, correm muito bem, ao contrário do que sustentam a maior parte dos seus colegas de outras autarquias. “A tutela teve paciência, o que já não ocorreu na educação. Na saúde conseguimos”.
“Faz-nos muito mais mossa a educação do que a saúde. Na educação os índices salariais das pessoas reportam-se a 2018. Nós temos pessoas que passaram a encarregados, uma diferença de quase 300 euros nos seus vencimentos e o pacote financeiro que eles nos deram são com essas pessoas no estatuto anterior, como assistentes operacionais, a ganharem o salário mínimo de 2018.
Monchique
Paulo Alves
O presidente da Câmara de Monchique, Paulo Alves, disse ao JA que o município já tem, desde janeiro de 2020, as competências na área da Saúde e Educação. Tal como acontece com quase todos os municípios algarvios, as competências no âmbito da Ação Social, que estava previsto serem transferidas no dia 01 de abril de 2022, só serão transferidas em janeiro do próximo ano, depois da intervenção da Associação Nacional de Municípios junto do Governo.
“No nosso caso, por uma questão de prudência, e uma vez que só estamos cá desde outubro de 2021, resolvemos deferir a aceitação de competências no âmbito da Ação Social para o próximo ano”, explicou o autarca eleito pelo Partido Socialista.
“Relativamente à transferência de competências para as freguesias, tivemos apenas uma que não aceitou todas as competências, mas é compreensível. Tudo isto faz parte de uma negociação”.
Sobre a suficiência das verbas em causa para acompanhar todas as transferências previstas ou já efetuadas, Paulo Alves é claro, mas com ressalvas: “Aquilo que recebemos não é suficiente para os gastos que efetivamente temos.
Contudo, acredito que sim, que com a transferência de competências conseguimos prestar um melhor serviço e conseguimos estar mais próximos das pessoas e suprimir mais depressa as necessidades da população”.
“É um processo importante, mas penso que se devia reavaliar a componente financeira associada às competências transferidas, porque, entretanto, o panorama também mudou”, enfatizou.
E, sobre a próxima grande reforma administrativa prevista para as regiões, também é enfático: O Algarve só ficará efetivamente a ganhar quando a política de transferência de competências culminar com a regionalização”.
Silves
Rosa Palma
A autarca de Silves (CDU) disse ao JA que o executivo municipal “não está a favor da forma como foram transferidas as competências”. Nos moldes em que foi implementada a transferência de competências, Rosa Palma considera que as funcionalidades dos serviços, que agora estão sob a alçada da autarquia, “ficam muito aquém daquilo que seria um serviço normal”.
As verbas adjudicadas ao município tiveram como base, de acordo com a vice-presidente da Comunidade Intermunicipal do Algarve (AMAL), as despesas com os equipamentos no ano de 2018, o que para a edil silvense espelham “valores insignificantes que não dão conta da reparação dos equipamentos da saúde, por exemplo”.
Rosa Palma revelou ao JA que os 40 mil euros concedidos por parte do Estado central para a gestão dos equipamentos “não vão ao encontro das necessidades do município de Silves”, que elaborou um relatório interno a identificar problemas e que deu conta da necessidade de um balão de oxigénio orçamental na casa dos 100 mil, “apenas para a manutenção dos equipamentos e não para a construção de novas estruturas”, esclarece. Para além de um pacote financeiro insuficiente, a presidente acrescenta ainda que a carência de funcionários para assegurar o funcionamento dos equipamentos é outra das situações em que os interesses do município “não foram salvaguardados”, lamenta.
Apesar do seu ponto de vista, reconhece “a proximidade às pessoas” como um dos pontos positivos da descentralização. Contudo, na visão da autarca “o orçamento municipal não pode ser usado para colmatar as despesas inerentes à transferência de competências”, o que provocará “ainda mais assimetrias no território, que cada vez mais vai ao encontro da ideia de um Portugal dos concelhos ricos e um Portugal dos concelhos pobres”. A política da transferência de competências “afugenta completamente uma ideia de coesão territorial e o projeto da descentralização”, conclui.
Portimão
Isilda Gomes
Isilda Gomes afirmou ao JA que no município de Portimão o processo “tem corrido bem e com absoluta normalidade”. Embora confirme alguns atrasos nos processos que dizem respeito à transferência de competências no âmbito dos edifícios públicos não utilizados e também no âmbito dos portos, a autarca sublinha que “tudo está a funcionar”, sendo que, neste momento, a autarquia já assume todas as competências delegadas pelo poder central.
Relativamente aos montantes disponibilizados pelo Governo para assegurar o processo, a presidente da Associação Nacional de Autarcas do Partido Socialista admite que “alguns precisam de ser afinados”. Contudo, por ter estado envolvida na construção da lei que tutela a transferência de competências, ressalta que “sempre foi dito pelo Governo que haveria abertura e disponibilidade para acertar aquilo que não esteja devidamente equacionado nos pacotes financeiros”.
No caso de Portimão, Isilda Gomes diz que as Comissões de Acompanhamento, criadas para garantir a regularidade do processo de transferência de competências, têm funcionado.
Explicou que foi detetada “uma transferência de verbas insuficiente em matéria de Educação e que de imediato, após as devidas comprovações, o município foi ressarcido”, traduzindo isto “a experiência positiva” que têm tido.
A seu ver, a transferência de competências é “um passo enorme na dignificação do poder local”, ainda que considere que “sempre faltarão meios”. Isilda Gomes acredita que se a região não tiver sucesso neste processo “será difícil reivindicar a regionalização”.
Para que tudo corra pelo melhor “terá de haver uma articulação permanente e consensual entre as autarquias, a Associação Nacional de Municípios e o Governo”.
São Brás de Alportel
Vítor Guerreiro
“Estou de acordo com estas transferências, porque o poder central consegue ter uma gestão de maior proximidade com as populações. Nós com a proximidade que temos sentimos as necessidades e os desafios que se impõem à nossa população. Daí acredito que uma gestão do poder local é sempre muito mais eficaz do que a gestão do poder central aplicada a nível local”, disse por seu turno Vítor Guerreiro, autarca de São Brás de Alportel.
O socialista sublinha que é aconselhável “aprofundar mais aquilo que já existe”, mas na prática lamenta alguns défices: “Na área da saúde as autarquias vão ter competências nos edifícios, ficamos com funcionários da área da limpeza, por exemplo. Não temos poder de decisão. Vamos gerir a manutenção, para a fazer devíamos ter mais poder de decisão, que não existe”.
E vai mais longe, insistindo nos problemas com a área da saúde: “O que leva muitos autarcas a ainda não ter executado protocolos de transferência de competências é o pacote financeiro que vem associado. Eu não assinei o protocolo na área da saúde porque a verba que está prevista para a minha autarquia fica muito aquém do que são as necessidades para fazer face às despesas que já existem no centro de saúde. Foram feitas contas a 2018 e, quatro anos depois, estamos com uma realidade completamente distinta. Concordamos com a transferência de competências, temos mais poder de decisão, mas acima de tudo se não houver mais dinheiro não assinamos!”, ameaça.
Mas também na área da educação há reclamações para as bandas de São Brás: “Desde o dia 1 de abril que assumi as competências na área da educação, que já só me faltava a escola secundária e recebi mais 2 dezenas de funcionários, o pacote financeiro não chega para fazer face às despesas de manutenção do edifício e naturalmente o dinheiro vai sair dos cofres da autarquia. E isso não nos agrada”.
Tavira
Ana Paula Martins
Ana Paula Martins, presidente da Câmara de Tavira, revela que assumiu as competências apenas neste mês de abril, nas áreas da educação e saúde. “Decidimos adiar as competências da ação social para janeiro”.
Entre saúde e educação, a autarquia assumiu responsabilidades sobre 150 funcionários. A estrutura camarária teve que se adaptar para receber essas pessoas. “Acabámos por adiar devido ao impacto que poderia ter aqui no município aceitarmos essas três competências ao mesmo tempo. Em setembro ou outubro poderemos aceitar a ação social, ainda antes do limite, que é janeiro”.
“As escolas foi um processo que correu bem. Muito falado com os diretores dos agrupamentos, protocolámos algumas delegações de competências com os diretores. Foi um processo pacífico, já tínhamos competências do 2º e 3.º ciclo. A saúde é dependente de um auto de transferência, questionámos com algumas alterações, a tutela aceitou e aceitámos as competências”.
Paras Ana Paula Martins, as principais dificuldades destas transferências são a insuficiência dos envelopes financeiros e o facto de os edifícios que passam para a autarquia não estarem devidamente avaliados, as viaturas serem velhas. “O que é limitativo também é que os municípios não têm competências para seguir em si as políticas de saúde nos seus concelhos. Aí também devem ser ouvidos”.
Sobre verbas, a queixa habitual: “O envelope financeiro está manifestamente desatualizado, estamos a falar de valores de 2018”.
“Isto está a ser avaliado no âmbito da ANMP. Espero que haja uma atualização dos números. Temos as competências há menos de um mês. Aceitámos na expectativa de podendo haver algumas divergências nos envelopes que sejam corrigidas. Não quero acreditar que faltem aos compromissos. Não temos medo de gerir competências, mas não queremos ser prejudicados nos orçamentos”, conclui.
Vila do Bispo
Rute Silva
“Relativamente às delegações de competências a nível das freguesias ainda não temos esse processo realizado”, disse ao JA a presidente socialista da Câmara de Vila do Bispo, Rute Silva. No que toca às transferências do Governo central, esclareceu, a autarquia só ainda não tem a pasta da Ação Social, cujo prazo de validade pode ir até 1 de janeiro.
“De resto, já temos tudo aquilo a que temos direito. A questão dos recursos humanos é a principal dificuldade neste processo. Antes já existiam carências e agora acentuam-se. Precisamos de pessoas para tratar do processo e, portanto, é difícil aceitar estas delegações quando nós próprios, enquanto autarquia, temos alguma dificuldade em gerir determinado tipo de assuntos”.
A edil aduz que o caso das praias foi um exemplo disso: “Não é fácil a adaptação a esta nova realidade. Na região temos tudo para dar início ao processo de regionalização, sendo que estas delegações de competências vão nesse caminho, assim espero”.
Vila Real de Santo António
Álvaro Araújo
“Tendo em conta que o poder local é aquele que está mais próximo dos cidadãos, não há quem não concorde com a transferência de competências. Porque as autarquias podem fazer melhor do que o poder central nestas matérias”, sustenta o socialista Álvaro Araújo, da Câmara de Vila Real de Santo António (VRSA).
Os valores em causa nas principais áreas, recorda o autarca, são as mesmas verbas que a educação, a saúde e ação social utilizavam nessas áreas em 2018: “Para a manutenção das escolas estamos a falar de 20 mil euros por ano. É suficiente? A resposta é: é possível. Se perguntar a um município se quer 25 ou 30 mil, não há município nenhum que diga que não. Se conseguirmos fazer com o mesmo melhor não tenho dúvidas que os municípios conseguem fazer melhor e mais”.
Lembrando que as transferências do Ministério da Educação tinham que ser efetivadas obrigatoriamente até final de março, Álvaro Araújo informa que no dia 1 de abril, VRSA assumiu as competências da educação, dentro dos moldes estabelecidos para 2018, mas com a garantia da tutela de que os valores serão atualizados.
“Relativamente à saúde não conseguimos chegar ainda a esse acordo, mas o auto de transferência está a ser preparado para ser assinado dentro do que achamos que é justo, com os valores atuais. A ARS vai mandar um auto com esses valores”, concluiu.
Relativamente à ação social, “é o mesmo, só que o que está aqui em causa e só por isso é que ainda não assinámos, é que vamos ter as competências da das equipas do RSI e do serviço de acompanhamento e atendimento social. Quem fazia este serviço para a SS eram as IPSS e nós temos que transferir trabalhadores de uma IPSS, temos que abrir concursos para que as pessoas possam entrar no município. Quando terminarmos terminaremos a transferência”.
Esclarecimento
Apesar dos nossos muitos esforços, não foi possível ao JA chegar à fala com os presidentes das Câmaras de Aljezur (José Gonçalves) e Olhão (António Pina), o que lamentamos.
Joana Pinheiro Rodrigues | João Prudêncio
