O PCP considera que o processo de transferência de competências que o Governo assinou com os presidentes dos três concelhos do Baixo Guadiana (Alcoutim, Castro Marim e Vila Real de Santo António), nomeadamente na área dos cuidados primários saúde, tem sido conduzido “com uma total falta de transparência”.
O referido contrato permitirá delegar diversas competências nos três municípios do Baixo Guadiana, entre as quais a definição da estratégia municipal de saúde, a gestão dos centros e extensões de saúde (incluindo instalações e equipamentos), o recrutamento e gestão do pessoal não clínico, o apoio domiciliário, o apoio social a dependentes, a prevenção de doença e a promoção de saúde, bem como a gestão dos serviços de limpeza, vigilância e segurança e a gestão de transportes não urgentes de utentes.
Uma delegação do PCP, integrando o deputado Paulo Sá, eleito pelo Algarve, reuniu esta semana com a direção do ACES Sotavento (que integra os centros e extensões de saúde dos concelhos de Tavira, Vila Real de Santo António, Alcoutim e Castro Marim).
“Os próprios dirigentes desta estrutura não dispõem de qualquer informação sobre o processo de delegação de competências, além daquela que vem sendo revelada pela comunicação social”, lamentam os comunistas.
Para o PCP, a delegação de competências na área dos cuidados de saúde primários para os três municípios “levanta legítimas dúvidas sobre a garantia da qualidade dos cuidados de saúde prestados à população”, assim como “sobre o futuro dos profissionais de saúde que transitarão para as autarquias e daqueles que permanecerão no ACES Sotavento”.
“A tentativa do Governo de delegar nas autarquias a prestação dos cuidados de saúde primários insere-se numa estratégia de desmantelamento das funções sociais do Estado e dos serviços públicos, pondo em causa a universalidade do acesso aos cuidados de saúde”, considera o PCP.
Os comunistas referem que o Governo, “depois de ter conduzido as autarquias a uma situação de asfixia financeira (seja pelos cortes nas transferências do Orçamento do Estado, seja pela imposição da participação no Fundo de Apoio Municipal)”, quer agora transferir competências “sem, contudo, transferir os recursos necessário ao adequado exercício dessas competências”.
“Isto traduzir-se-á, inevitavelmente, na acentuação da degradação dos cuidados de saúde e, a prazo, à entrega destes serviços a entidades privadas”, alerta o PCP.
Refira-se que o PCP apresentou recentemente na Assembleia da República um projeto de resolução, exigindo a cessação de vigência do Decreto-Lei n.º30/2015, de 12 de fevereiro, o qual foi rejeitado pelo PSD e CDS.
Comunistas questionam Governo
O Grupo Parlamentar do PCP já questionou o ministro da Saúde sobre este contrato de delegação de competências, nomeadamente sobre as competências delegadas, duração do contrato, titularidade das infraestruturas dos centros de saúde transferidas para os municípios e as verbas necessárias para a sua manutenção e para a construção e manutenção de novas infraestruturas.
O PCP quer saber, ainda, a forma como será efetuada a transferência do pessoal não clínico do ACES Sotavento para os municípios de Vila Real de Santo António, Alcoutim e Castro Marim e se essa transferência carece de concordância do próprio trabalhador ou se será imposta superiormente.
Outras das questões têm a ver com o recrutamento de novo pessoal não clínico, o pagamento da despesa adicional no caso de se verificar o alargamento da oferta atualmente existente, a divisão (50%-50%) entre o Ministério da Saúde e os municípios resultante de poupanças com o corte de serviços de saúde às populações, a justificação para que os dirigentes e os trabalhadores do ACES Sotavento não estejam a ser informados do conteúdo do contrato de delegação de competências e, ainda, sobre o futuro do ACES Sotavento e dos seus trabalhadores.
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