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Os deputados João Vasconcelos e Pedro Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirigiram um requerimento a cada uma das 16 câmara municipais da região do Algarve, questionando acerca da aplicação da nova lei do arrendamento apoiado e solicitando o número de fogos sociais sob gestão municipal já abrangidos pelo referido diploma.
João Vasconcelos, eleito pelo Algarve, e Pedro Soares, presidente da Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, pretendem saber quantos fogos social tem cada autarquia ao abrigo da nova lei de arrendamento apoiado e se as normas para o calculo das rendas estão a ser aplicadas através de regulamento municipal sobre esta matéria, o qual, reforçam os parlamentares, deve estar atualizado em função desta nova lei.
A Lei de Arrendamento Apoiado (Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto) partiu de uma iniciativa do Bloco de Esquerda, a que se juntou o PS e o PCP, e “veio alterar a nefasta lei do Governo PSD/CDS-PP que atacou os bairros sociais, subindo o valor das rendas apoiadas”, recordam os deputados.
O diploma entrou em vigor com o Orçamento de Estado de 2017, e veio permitir uma diminuição muito significativa nas rendas, sobretudo das famílias mais carenciadas.
O cálculo das rendas passou a efetuar-se a partir dos rendimentos líquidos dos agregados familiares, e não ilíquidos como era feito anteriormente, com o limite máximo da taxa de esforço a fixar-se nos 23% do rendimento global do agregado familiar (antes era de 25%), no favorecimento das famílias monoparentais, assim como dos agregados familiares com familiares dependentes e sem fonte de rendimentos. A nova lei vai beneficiar também as famílias onde há um maior número de idosos, devido a um abatimento relativamente às pessoas com mais de 65 anos.
São ainda introduzidas, com esta nova lei, um conjunto de medidas que alteram o paradigma de habitação social. É eliminado o conceito de mobilidade forçada, o qual transformava os bairros sociais em casas de passagem e guetos de pobreza, as disposições sobre o despejo são tornadas mais equilibradas a favor dos inquilinos, as habitações devem ser adequadas a pessoas com mobilidade reduzida, e as entidades locadoras passam a ter obrigações na conservação das habitações.
Neste quadro, os deputados do Bloco de Esquerda consideram que “é essencial que as novas normas da lei do arrendamento apoiado sejam aplicadas o quanto antes de forma a proteger os moradores e o direito à habitação”.
