Breves notas sobre a transferência de competências

HUGO MARIANO

A lei-quadro 50/2018 publicada a 16 de agosto trouxe novamente para a discussão pública a questão da descentralização e, inevitavelmente, da regionalização.
20 anos passados do referendo da regionalização, não deixa de ser curioso que esse mesmo tema, de forma mais ou menos diferente, surja nos fóruns de discussão pública. Se é verdade que na altura o povo português escolheu o “não” (com uma abstenção perto dos 50%), não menos verdade é que hoje o sentido de voto seria muito idêntico (desconfio que com uma ainda maior taxa de abstenção). Os portugueses não querem a regionalização. Mas será que querem a descentralização?
Se observarmos as áreas abrangidas por esta descentralização percebemos que a transferência de competências abrange as áreas da educação, ação social, saúde, proteção civil, cultura, património, habitação, áreas portuário-marítimas, praias, informação cadastral, gestão florestal e áreas protegidas, transportes e vias de comunicação, atendimento ao cidadão, policiamento, proteção e saúde animal, segurança dos alimentos, segurança contra incêndios, estacionamento e ainda jogos de fortuna e azar e freguesias.
Sim, é uma autêntica revolução e ainda que nos sintamos tentados a perguntar com que competências fica o Estado, o facto é que devemos ter em mente que o Estado Português está no top5 da Europa dos Estados mais centralizado(re)s. Já vai sendo tempo de descentralizarmos.
Mas o medo que fez com que optássemos pelo “Não” em 1998 subsiste e tem subsistido nos vários governos que tem passado por Lisboa. Que outra razão explicaria a falta de implementação das regiões administrativas, consagrada na Constituição, no território continental?
Mais competências, mais responsabilidades. Teremos executivos camarários capazes de implementar esta descentralização com o seu olhar no futuro?
Ao transferir responsabilidades para as autarquias, transferem-se também deveres e custos, aumentando drasticamente o impacto que as decisões de um executivo camarário tem no futuro do seu município. Se correr mal, podemos comprometer de forma irreversível e transversal, a capacidade que um concelho tem de prosperar. Se correr bem, teremos municípios que se distanciar-se-ão dos seus concelhos vizinhos rapidamente, podendo causar assimetrias insanáveis.
Ainda assim, e dado que as regiões estão em fases diferentes do seu desenvolvimento económico faz sentido permitir que escolham políticas económicas locais diferentes. Regiões como o Algarve poderão optar por concentrar o foco político em políticas benéficas para o turismo.
No entanto, tudo isto não passa de meras suposições, pois a lei só se aplicará com os diplomas sectoriais (os quais iam a Conselho de Ministros no dia 13 de setembro segundo a deputada socialista Susana Amador…). Entretanto, esperamos. As negociações, encetadas em 2016, continuam sendo que o trabalho se encontra neste momento na reta final com a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Desse trabalho sabemos que há duas áreas mais críticas: saúde e educação. Não só porque têm um impacto direto da vida dos munícipes, como também pelas verbas que essas duas áreas mexem.
Curiosamente, na área da educação, a ANMP aceita um montante financeiro transitório, com o compromisso de, no prazo de um ano, ser revista a fórmula do seu financiamento, o que acontecerá na sequência de um trabalho técnico que será realizado nesse período.
Não é mais ou menos nessa altura que teremos eleições legislativas?…

Hugo Mariano

*Professor e empresário agrícola

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