A Câmara de Faro deu início ao processo para criar uma Polícia Municipal ao aprovar o projeto de regulamento na mais recente reunião de câmara, que terá agora de ser submetido à Assembleia Municipal, foi hoje anunciado.
Em comunicado, a autarquia adianta que o projeto de regulamento de organização e de funcionamento do serviço de Polícia Municipal de Faro foi aprovado, por unanimidade, na reunião de câmara realizada na segunda-feira.
Segundo o município, aquela polícia exercerá prioritariamente funções nos domínios da fiscalização do cumprimento dos regulamentos municipais, nas áreas do urbanismo, construção, proteção da natureza, do património cultural e dos recursos cinegéticos.
A Polícia Municipal de Faro terá competência territorial em toda a área do município, nas quatro freguesias do concelho, cabendo-lhe, também, a aplicação das decisões das autoridades municipais, lê-se na nota.
Além disso, exercerá funções nos domínios da vigilância de espaços públicos, nomeadamente áreas circundantes de escolas, assim como da vigilância nos transportes urbanos locais, sempre em coordenação com as forças de segurança.
Aquela polícia administrativa terá ainda como atribuições a guarda de edifícios e equipamentos públicos municipais, ou outros temporariamente à sua responsabilidade, e a fiscalização do trânsito rodoviário e pedonal na área de jurisdição municipal.
Citado no comunicado, o presidente da Câmara de Faro, Rogério Bacalhau, refere tratar-se de um “passo decisivo” para o cumprimento do compromisso do município com os cidadãos de Faro vir a ter uma polícia deste cariz.
Para o autarca, com esta nova estrutura, vai ser possível “garantir mais eficácia e eficiência na fiscalização do município e um apoio de enorme importância às missões prosseguidas pelas autoridades policiais”, o que representa “um ganho substancial da perceção de segurança dos munícipes”.
A Polícia Municipal de Faro vai ser dirigida por um comandante, coadjuvado por um adjunto, enquadrando-se na estrutura orgânica dos serviços municipais e dependendo diretamente do presidente da autarquia.
A proposta de regulamento agora aprovada será depois sujeita a deliberação na Assembleia Municipal de Faro.
A Câmara de Lagoa iniciou, igualmente, em setembro, o processo para criar uma Polícia Municipal, que espera ter concluído em 2021.
