A proposta de revisão, acordada com a direção executiva do Fundo de Apoio Municipal (FAM), foi aprovada na segunda-feira, em reunião de Câmara extraordinária, com os votos favoráveis da maioria PSD (4) e os votos contra do PS (2) e CDU (1).
A proposta, a que a Lusa teve acesso, é justificada pela “inviabilidade de aplicação” do PAM que estava em vigor desde 2016 e que previa a assistência financeira ao município de 19,6 milhões de euros, através de empréstimo, e de 28,1 milhões, em garantias autónomas.
No entanto, a existência de um “conjunto de fatores que não haviam sido previstos inicialmente” levaram “à reformulação dos pilares que sustentam a recuperação financeira municipal” e à apresentação da proposta de revisão do PAM agora aprovada, pode ler-se no documento.
Entre esses pilares estão o “reequilíbrio orçamental, a reestruturação da dívida e a assistência financeira concedida pelo FAM [Fundo de Apoio Municipal]”, que prevê um conjunto de pressupostos para a aplicação do montante de 101 milhões de euros previstos com esta revisão do PAM e que incluem 58,8 milhões de euros para “financiar a cobertura da dívida total do município”.
Estão também previstos na proposta de revisão do PAM 19,6 milhões de euros “referentes ao capital utilizado do empréstimo de assistência financeira inicial”, 12,2 milhões “referentes a novas dívidas de natureza comercial” e 18,06 milhões “referentes às novas dívidas de natureza financeira”.
Ainda segundo a proposta, está igualmente prevista uma verba de 42,9 milhões de “garantias autónomas a prestar para assegurar a restruturação de dívidas financeiras”, e outra de 12,6 milhões resultante “de passivos contingentes, decorrentes de processos judiciais em curso para comprovação da origem dos factos”, valores que “só poderão ser exigíveis após trânsito em julgado das sentenças condenatórias”.
A revisão do PAM vai permitir também que os “contratos de empréstimo titulados pela empresa municipal [Sociedade de Gestão Urbana – SGU], e motivado pelo processo de dissolução da mesma, transitem para a esfera do município, através de um acordo de cessão da posição contratual” autorizado pela entidade bancária em causa.
A agência Lusa questionou a Câmara de Vila Real de Santo António sobre a proposta de revisão do PAM aprovada pela maioria PSD, mas fonte da autarquia respondeu que o documento ainda vai ser votado em Assembleia Municipal – órgão no qual o PSD também tem maioria absoluta –, em 6 de outubro, sendo que “o município prefere apenas pronunciar-se nessa ocasião”.
A oposição do PS considerou que a revisão agora aprovada revela a “situação caótica em que a Câmara Municipal de se encontra” e representa “o quarto plano de ajustamento” feito pela formação social-democrata, que está à frente do município há 15 anos, “sem que os anteriores fosse cumpridos”.
Vai também obrigar, segundo o PS, a manter as taxas pagas pelos munícipes “no máximo até 2036”.
A CDU considerou que “este novo PAM junta mais 54 milhões a outros 48 que não foram amortizados”, elevando o valor da dívida para “101 milhões, para pagar em 35 anos”.
A coligação e manifestou o receio de que “o incumprimento não vá ficar por aqui” com a gestão PSD, que “gastou o que havia e não havia e vendeu tudo o que tinha comprador, hipotecando as gerações futuras até 2052”.
