Castro Marim encerra empresa municipal

Fachada Câmara Municipal Castro Marim

A assembleia municipal de Castro Marim aprovou o encerramento da empresa municipal Novbaesuris, que deverá agora, num período máximo de seis meses, ver os seus serviços e os respetivos 38 funcionários internalizados na Câmara Municipal de Castro Marim.

A Novbaesuris – Empresa Municipal de Gestão e Reabilitação Urbana foi criada, em 2009, como sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos de âmbito municipal, para reabilitação urbana. No entanto, foi entretanto encarregada da prestação de serviços nas áreas da educação, ação social, cultura, saúde e desporto e da gestão de parte dos equipamentos coletivos (Casa do Sal, Revelim de St. António, Castelo, em Castro Marim, e Casa de Odeleite).

“A proposta de encerramento da Novbaesuris foi considerada por este executivo a solução mais responsável e sensata perante o Relato do Tribunal de Contas, recebido em novembro de 2018 e referente aos anos de 2010 a 2016, e perante a ausência de outras soluções e estudos de viabilidade em tempo útil, leia-se, que não colocassem em risco a sustentabilidade financeira desta entidade, em causa a partir de janeiro de 2019”, frisa o município de Castro Marim, salientando que “a administração da Novbaesuris não apresentou qualquer solução técnica alternativa”.

“Pretendia-se um processo de transição atempado e pacífico, sem prejuízo pessoal, profissional e para com o erário público, o que dependeria da vontade e risco político que as partes estariam dispostas a assumir”, acrescenta o executivo municipal.

A autarquia explica ainda que, “por se tratar do futuro dos 38 funcionários envolvidos e das respetivas famílias, tem esta câmara municipal a responsabilidade de informar publicamente que, a 26 de dezembro, por decisão unilateral, a administração da Novbaesuris não se disponibiliza, nem aos meios da empresa municipal, para assegurar um período transitório facilitador, agarrando-se à interpretação rígida da lei. A 28 de dezembro, foram assinados os acordos de cedência de 24 trabalhadores que os aceitaram como bons, mas, desafortunadamente, ficam sem decisão os 11 postos de trabalhos dos únicos que se encontravam a termo certo”.

Neste contexto, o município torna público que “não foi disponibilizada a informação e os meios necessários para concretização da pretensão pública à manutenção de certos serviços”, pelo determina o encerramento por tempo indeterminado dos equipamentos públicos que estão sob a gestão daquela entidade, agora em início do processo de liquidação.

JA

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