Castro Marim: Presidente da Junta da Altura impedida de votar na Assembleia Municipal

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O presidente da Assembleia Municipal alegou incompatibilidade de Nélia Mateus com a função de adjunta do presidente da Câmara. A presidente da Junta renunciou àquela função, durante a votação, mas a sessão acabou por ser suspensa e adiada para segunda-feira

DOMINGOS VIEGAS

O presidente da Assembleia Municipal de Castro Marim, José Luís Domingos, impediu a presidente da Junta de Freguesia da Altura, Nélia Mateus, de participar nas últimas votações da sessão realizada na noite de quarta-feira, alegando que o seu cargo de adjunta do presidente da Câmara Municipal não é compatível com a sua função na Assembleia.

A sessão até começou com Nélia Mateus a votar normalmente nos primeiros pontos agendados, mas acabou por ser suspensa e adiada para a próxima segunda-feira, numa altura em que ainda faltavam votar cinco pontos, entre os quais questões relacionadas com o IRS variável , IMI e IMI familiar, Plano e Orçamento, bem como mapa de pessoal.

“Em função de um parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses, que tenho na minha posse, entendo que esta senhora está impedida de participar nas votações. Como não se declarou impedida, fui eu, enquanto presidente da mesa, que a declarei impedida”, explicou José Luís Domingos ao Jornal do Algarve.

Refira-se que Nélia Mateus foi eleita pelo PS, o mesmo partido do presidente da Assembleia Municipal, mas nos últimos meses desempenha a função de adjunta do presidente da Câmara Municipal, o social democrata Francisco Amaral. José Luís Domingos garante que a decisão que tomou foi apenas para cumprir a lei: “O impedimento não teve a ver com qualquer motivação pessoal ou política. Foi simplesmente para fazer cumprir a lei. Para mim, a lei está acima de tudo”.

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A autarca garante que consultou os juristas e que aceitou a função de adjunta do presidente da Câmara “porque não foi indicada qualquer incompatibilidade”. Apesar disso, a meio da sessão, a presidente da Junta da Altura apresentou um documento em que renunciava ao cargo de adjunta, mas para o presidente da Assembleia havia outra incompatibilidade: o facto de os pontos que ainda não tinham sido votados dizerem respeito diretamente à freguesia que Nélia Mateus representa.

“Não agi antes porque tinha dúvida e não tinha na minha posse um documento jurídico que me desse direito a essa interpretação. Por isso, só agi na quarta-feira. E vou fazê-lo em relação a todos os presidentes de junta, porque a lei é para ser cumprida. E aquela senhora tem uma agravante, pois é adjunta do presidente da Câmara”, acrescentou José Luís Domingos.

Resolvida a questão da incompatibilidade com o cargo de adjunta do presidente da Câmara, surgiu então a questão relacionada com os “assuntos que dizem respeito à freguesia”, uma situção com a qual Nélia Mateus não concorda, acusando o presidente da Assembleia de não a deixar votar por esse motivo.

“Participei nas primeiras votações, mas a partir do oitavo ponto o senhor presidente da Assembleia proibiu-me de votar, alegando que os restantes pontos eram assuntos do meu interesse, já que se tratava de cobrança de taxas. Mas a lei não diz isso. Só posso ser impedida de votar quando se trate de assuntos do meu interesse pessoal ou de familiares até ao segundo grau. Mas nunca nos assuntos da freguesia em que fui eleita.”, refere Nélia Mateus.

A presidente da Junta da Altura recorda que foi eleita “para assumir uma responsabilidade perante a população” da sua freguesia e não considera justo que esteja impedida de exercer o seu direito de voto na Assembleia Municipal. “É que nem sequer é de lei. Deixou-me votar nos pontos 7 e 8, que também se referiam a cobrança de taxas, e depois impediu-me de votar. Se o presidente da Assembleia quiz fazer cumprir a lei, porque é que não o fez logo a partir do ponto 7?”, questiona Nélia Mateus.

“Para que é que os presidentes de junta têm assento na Assembleia? Somos eleitos pela população para defender os seus interesses naquele órgão e depois somos impedidos de votar? Isto deve ser um caso único. É uma lei exclusiva do presidente da Assembleia Municipal de Castro Marim”, lamenta Nélia Mateus.

O presidente da Assembleia Municipal reafirma que só suspendeu a sessão “porque já era muito tarde”, adiando a votação dos restantes pontos. Questionado pelo Jornal do Algarve se Nélia Mateus continuará impedida de votar na Assembleia, José Luís Domingos remeteu a decisão para segunda-feira: “É um assunto que está em análise jurídica. Ainda não posso dizer se poderá participar ou não. Na segunda-feira, quando chegar à sessão, já terei na minha posse o parecer jurídico que me dará, ou não, competência para decidir”.

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