O presidente da República vetou o diploma do Governo que permite que a prescrição da marca do medicamento do médico possa ser substituída pela do farmacêutico e também a obrigatoriedade da prescrição electrónica.
Numa nota divulgada no site da Presidência da República, Cavaco Silva justifica o veto pelo facto de não se encontrarem «devidamente avaliados os efeitos do regime que se pretende aprovar, muito em particular sobre a insegurança provocada pela amplitude da possibilidade de alteração sistemática dos medicamentos com base na opção do utente e na disponibilidade de cada marca».
Já sobre a prescrição electrónica, o presidente da República diz que «não se entende que seja determinada a sua entrada em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação, uma vez que não foi ainda publicada a regulamentação prevista no art.º 7º do Decreto-Lei nº 106-A/2010, de 1 de Outubro, no qual se estabelecia, e bem, um prazo razoável entre a publicação da referida regulamentação e a entrada em vigor daquela obrigatoriedade».
«Considera o presidente da República que os utentes do Serviço Nacional de Saúde, e os cidadãos em geral, beneficiarão de uma reponderação do novo regime de prescrição de medicamentos que, tendo em conta as contribuições do Governo e da Assembleia da República, assegure que as mudanças se traduzam em clareza de procedimentos para os médicos, para os farmacêuticos e, sobretudo, em segurança para os doentes que precisem de medicação e possam obtê-la nas condições que lhes sejam mais favoráveis», refere o comunicado.
Este é o primeiro veto a um diploma do Governo desde que Cavaco assumiu as funções de chefe de Estado em 2006, ao fim de 14 vetos a diplomas da Assembleia da República.
Este foi o 15º veto do mandato do chefe de Estado, que teve início a 9 de Março de 2006, mas todos os 14 diplomas que Cavaco Silva até agora tinha vetado eram diplomas da Assembleia da República.
O último veto tinha acontecido já este ano, em plena pré-campanha eleitoral para as eleições presidenciais, que Cavaco Silva venceu à primeira volta, garantindo a reeleição para um segundo mandato, que terá início a 9 de Março. O diploma então vetado visava simplificar o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil.
