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Chip de matrícula deixa de ser obrigatório

O chip de matrícula deixa de ser obrigatório nas SCUT (autoestradas sem custo para os utilizadores) na sequência de um acordo a que PSD e PS chegaram hoje na Comissão Parlamentar de Obras Públicas.

“Na Comissão de Obras Públicas, PSD e PS chegaram a uma solução para alterar os decretos lei do Governo que têm a ver com o pagamento das portagens nas SCUT”, afirmou à agência Lusa o deputado social democrata Jorge Costa.

De acordo com o parlamentar, a solução encontrada dá forma a “três princípios essenciais” defendidos pelo PSD, o primeiro dos quais é que “o chip devia deixar de ser obrigatório”, disposição que ficou consagrada.

“O segundo princípio dizia respeito a ter formas alternativas para o pagamento das portagens e ficou também consagrada a possibilidade de a portagem ser paga por Via Verde, por DEM [Dispositivo Electrónico de Matrícula], por pré pagamento anónimo e por pós-pagamento”, esclareceu Jorge Costa.

O PSD defendia ainda “que o sistema se destinasse apenas ao pagamento de portagens, ficando vedada, legalmente, qualquer outra utilização”, o que também ficou hoje estabelecido.

As alterações aos decretos do Governo serão votadas na sexta feira na Comissão Parlamentar de Obras Públicas e depois submetidas a votação final global, em plenário, referiu ainda o deputado, para quem o acordo está “fechado”.

Na semana passada, a oposição aprovou, na generalidade, a revogação da aplicação do sistema de identificação electrónica de veículos.

O Governo adiou por um mês, para 01 de Agosto, o início da cobrança de portagens nas três SCUT do Norte e Centro do país.

JA/Lusa

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