A Associação do Comércio e Serviços da Região do Algarve (ACRAL) reivindicou junto do Governo a eliminação do Pagamento Especial por Conta (PEC), classificando-o como “um imposto sem fundamento” e até “inconstitucional”.
“O PEC, na prática, funciona como uma coleta mínima, quando a Constituição da República estabelece que os cidadãos e as empresas devem pagar impostos em função dos seus rendimentos”, argumentou o presidente da ACRAL, Álvaro Viegas, durante uma sessão de trabalho com o secretário de Estado Adjunto do Comércio, Paulo Ferreira.
No encontro, realizado na semana passada, em Lisboa, o presidente da ACRAL apresentou ao Governo um memorando com algumas ideias para a promoção e dinamização do comércio local da região do Algarve.
Entre os cinco pontos apresentados, Álvaro Viegas exigiu também ao Governo a criação de um novo programa MODCOM, que preveja “a reabilitação simultânea de edifícios e estabelecimentos comerciais e possibilite candidaturas a fundo perdido para desenvolver ações coletivas de animação na região”…
(NOTÍCIA PUBLICADA NA ÍNTEGRA NA ÚLTIMA EDIÇÃO DO JA – DIA 22 DE SETEMBRO)
NC|JA
