Conceição Cabrita: “2019 será um ano difícil, mas de recomeço e de recuperação”

(Foto: Fabiana Saboya)

Depois de José Carlos Rolo (Albufeira) e de José Gonçalves (Aljezur), o Jornal do Algarve conclui, com Conceição Cabrita (Vila Real de Santo António), a série de três entrevistas aos presidentes de Câmara algarvios que estão em primeiro mandato. A autarca admite que 2019 “será um ano difícil”, mas acredita que as medidas “duras” que estão a ser tomadas “já começaram a dar resultados” e permitirão obter algum desafogo financeiro. Após ver aprovado o orçamento “mais realista e supervisionado de sempre”, Conceição Cabrita explica quais os valores da “dívida herdada” e revela que o passivo baixou pela primeira vez desde 2011

DOMINGOS VIEGAS

No passado mês de maio, por altura do Dia da Cidade, disse que estava a “arrumar a casa” para preparar o futuro. O que é que foi feito nesse sentido?

Estamos centrados em tomar as medidas que são necessárias e foram aconselhadas pelo FAM. E já avançámos. São medidas que têm sido duras, mas que têm que acontecer.

Recentemente, o PS criticou o facto do orçamento para o próximo ano, de 25 milhões de euros, prever apenas um milhão de investimento. Também admite que é pouco?

Admito que é um orçamento extremamente realista. É o orçamento mais fiscalizado e mais supervisonado de sempre, por uma série de entidades. O próximo ano, 2019, será um ano difícil, mas também será um ano de recomeço. Não vai ser fácil, mas será um ano, essencialmente, de recuperação. Pretendo recuperar a credibilidade da Câmara, recuperar a situação do concelho e, ao mesmo tempo, evitar roturas sociais. Vamos continuar a manter o apoio social, mas aos que realmente necessitam. O próximo ano vai ser um ano de desafios, mas também de consciência de trabalho realizado.

Qual é o valor real da dívida?

A 1 de janeiro de 2018, a dívida do município, e quando digo município refiro-me à Câmara e à empresa municipal SGU, era de 155 milhões de euros. Durante todo este ano já se conseguiu reduzir esta dívida em cinco milhões de euros, também entre as duas entidades, e neste momento está em 150 milhões. Pela primeira vez, desde 2011, conseguimos uma inversão na dívida municipal. Isto significa o início do controlo da situação financeira e demonstra que as medidas tomadas estão a surtir efeito e que estamos no caminho correto. Espero conseguir reduzir esta dívida em vários milhões de euros até ao final do mandato. Na sequência do último relatório que seguiu para o FAM, temos indicação de que já iniciámos o caminho do reequilíbrio. E quero dizer, claramente, que o mérito não é só meu, é de toda a estrutura municipal, desde as chefias aos restantes funcionários, que se mostrou solidária com estas medidas e que estão a trabalhar no sentido de avançar no caminho traçado. Por isso, quero deixar aqui o meu agradecimento a todas as pessoas que estão empenhadas em que a Câmara de Vila Real de Santo António volte a ser uma entidade credível.

Esteve no executivo desde o primeiro mandato do PSD, em 2005. Como foi possível chegar a esses valores?

Fui vice-presidente nos últimos quatro anos e não durante os últimos 12 anos. Durante os outros oito anos fui vereadora com responsabilidade nos pelouros da Educação, Desporto, Ação Social, Recursos Humanos… Sempre trabalhei com as pessoas e para as pessoas. Com isto não estou a demitir-me de outras questões, mas quem conduziu sempre o pelouro financeiro e as grandes opções do plano foi o anterior presidente, tal como eu estou a fazer agora. Só agora tenho o pelouro financeiro, o que me permite arrumar a casa e estar mais atenta a questões que, antes, não faziam parte dos meus pelouros ou responsabilidades diretas. Agora sim, tomo decisões na área financeira, o que não acontecia no passado.

Isso significa que não quer assumir responsabilidades dessa dívida?

Trata-se de um conjunto de situações que se juntaram. Quando chegámos à Câmara, em 2005, já havia um passivo de 30 milhões de euros que vinha dos mandatos anteriores. Depois, havia compromissos já tomados que tinham de ser cumpridos e obras que tinham de ser feitas ou estavam paradas. Tivemos que concluir a biblioteca e as piscinas, tivemos que fazer as escolas, as obras dos esgotos, as quais permitiram acabar com as cheias e com os esgotos a correr para a praia, e as das redes de águas. Penso que as pessoas ainda se lembram da falta de água, que acontecia constantemente. Todas essas obras de infraestruturas tiveram que ser feitas e gastou-se dinheiro. Também cá estive quando todas essas obras foram feitas. Ao mesmo tempo, houve uma grande quebra de receitas. Não podemos esquecer que Vila Real de Santo António vivia de receitas próprias provenientes, essencialmente, do setor da construção. Estou a falar de licenças de construção, de IMT… Antes de chegarmos à Câmara, a construção estava em alta e entrava muito dinheiro. Mas, depois, o setor da construção parou e essas receitas deixaram de entrar. Tudo isso contribuiu para que chegássemos a este montante elevado de dívida.

Admite que poderá ter havido alguma falta de visão para não se prever que essas receitas não durariam sempre?

Não posso colocar-me na cabeça do anterior presidente. Neste momento, quero estar no presente e pensar no futuro. Pensar num futuro de esperança. Neste momento, a construção já está a mexer ligeiramente. Infelizmente, ainda não representa receitas suficientes para conseguirmos diminuir a dívida drasticamente. Mas baixar a dívida e aumentar a receita continuam a ser os grandes objetivos deste executivo.

De que forma é que a população vai sentir essas medidas em 2019? Porque também está previsto, por exemplo, o aumento de taxas.

Vamos, por exemplo, começar a cobrar taxas que nunca foram cobradas, mas sempre existiram. Toda a população que já pagava os seus impostos não vai sentir muito essa situação. Temos é que continuar a apoiar, da forma certa, as famílias mais carenciadas. Neste sentido, as famílias podem sentir é mais justiça. Havia famílias que se sentiam injustiçadas, porque umas eram apoiadas e outras não. Mas a maior parte das famílias não vai sentir muito este peso.

Então, onde é que vão incidir mais essas medidas?

São as medidas do FAM e que, na sua maioria, são referentes a questões internas. Por exemplo, redução de contratualização de bens e serviços, redução de encargos com telecomunicações, redução de despesas com combustíveis… Mas, evidentemente, também reorganização da política de eventos, um maior critério na atribuição dos apoios sociais, o desenvolvimento de um programa de apoio aos clubes e associações, bem como a reorganização interna dos serviços. Por exemplo, a passagem de ano de 2018 já espelha o resultado dessa reorganização da política de eventos. Durante todos estes anos apostámos nesse evento e investimos muito dinheiro. Este ano, falei com os hoteleiros e com os comerciantes e expliquei-lhes que não dispúnhamos de verba para tal, abrindo-lhes a porta para assumirem as rédeas do evento.

Quer dizer que haverá festa, mas não será organizada pela Câmara?

Os hoteleiros e os comerciantes juntaram-se e vão organizar essa iniciativa. E eu agradeço que eles tenham pegado nesse evento para não acabar com a passagem de ano em Monte Gordo. Terá as características que tiver, mas é um evento deles e que, ao mesmo tempo, garante a continuidade do nosso investimento nos últimos anos. Em tempos, fomos acusados de contribuir para que os bares estivessem fechados em Monte Gordo na passagem de ano porque as pessoas só iam para a tenda onde decorriam os espetáculos. Agora, esta medida também é um desafio para que os privados se organizem nesse sentido. Sei que muitos restaurantes, principalmente os da praia, já estão lotados para a noite da passagem de ano. Trata-se da reorganização do próprio evento e vamos ver como decorre a experiência. Em Vila Real de Santo António também haverá comemoração, na Praça Marquês de Pombal, mas será organizada pela junta de freguesia, com o apoio dos comerciantes.

As medidas do FAM também apontam para a extinção da empresa municipal SGU. É mesmo para avançar?

É um processo que está em aberto, mas não quero falar já de extinção. Essa é uma mistura de conceitos que é feita constantemente pela oposição, ao falar em extinção e em fecho. O que poderá acontecer é a internalização, o que não é a mesma coisa, e que é expectável que aconteça a médio prazo. A internalização permitiria uma garantia de estabilidade a todos os funcionários, porque, desta forma, seriam integrados na Câmara. Esta esta decisão já estava a ser equacionada há alguns anos e, nesse sentido, não é por acaso que o FAM, no relatório enviado ao município, em julho, impõe a elaboração de um estudo de viabilidade da SGU.

O que é que quer dizer com internalização “a médio prazo”?

Quer dizer que vamos pensar nisso com calma. Temos tempo e não temos pressa para internalizar a SGU. O nosso objetivo é fazer as coisas bem, para que os funcionários não fiquem prejudicados. Esta situação surge como consequência de um aumento de dívida que a SGU já não consegue suportar, ou seja, o volume da receita já não cobre o nível de endividamento. Há medidas que eu não gostava de implementar, mas têm que ser feitas. Costumo perguntar muitas vezes à oposição o que é que faria se estivesse no meu lugar, gerindo um dos municípios mais endividados do país. Não se pode estar constantemente a falar só do passado. É preciso encontrar soluções e pensar no futuro. E é isso que estamos a fazer.

O serviço das águas já não passará para a Câmara, porque nesse caso a privatização vai mesmo avançar…

…mais uma vez está a usar termos que a oposição gosta muito de utilizar. Não se trata de privatização. É uma concessão. Numa privatização, a Câmara deixa de ter qualquer intervenção. Na concessão, há uma comissão com um representante da Câmara que irá sempre defender os interesses do município.

Mas, neste caso, os trabalhadores já não são integrados na Câmara, ao contrário do que diz que acontecerá com os dos restantes serviços da SGU…

Não podemos ter funcionários que estavam nesta área, pois esta unidade será extinta da empresa municipal. Por isso, essas pessoas tem que ir para a concessão. Todos os trabalhadores foram convidados a passar para a concessão, com melhores condições. Refiro-me a aumento de ordenado, atribuição de seguro de saúde e a possibilidade de usufruir de benefícios no âmbito de protocolos que estão a ser feitos com diversas entidades do concelho.

Então isso significa que foram despedidos… E integrados numa outra entidade

Quem não passou para a concessão, foi porque entendeu que não devia fazê-lo. Não foram despedidos. As pessoas não quiseram passar par a concessão e, como tal, terá que haver a extinção do posto de trabalho.

Quando é que esse processo estará concluído?

No dia 1 de janeiro, o serviço de águas passa para a “Águas de Vila Real de Santo António”, no âmbito de um contrato entre a Câmara e aquela empresa que ganhou o concurso público.

Como é que está a situação da dívida com a Águas do Algarve? Já evoluiu?

Estamos a resolver a situação e reunimos recentemente com o conselho de administração da empresa. Trata-se de uma dívida de cerca de 22 milhões de euros, dos quais há uma parte que nós não reconhecemos. Chegámos a acordo para pagar a dívida que reconhecemos, ou seja, cerca de 11 milhões de euros, através de um plano de pagamentos à medida das possibilidades da autarquia. E esta dívida já não acumulará porque a partir do dia 1 de janeiro a responsabilidade dos pagamentos à Águas do Algarve será da concessionária “Águas de Vila Real de Santo António”. Não reconhecemos a totalidade da dívida porque há a questão das infraestruturas que a Águas do Algarve tem que nos comprar. A questão de termos que pagar valores mínimos também não é reconhecida pela Câmara e essa vai continuar em tribunal.

Mas a questão do pagamento de valores mínimos, ou seja, independentemente do município atingir ou não esse gasto, estava estipulada em contrato. Como é que pensa resolver isso?

Houve um contrato assinado nesse sentido quando o engenheiro António Murta era presidente. Porém, nós consideramos que essa dívida não está reconhecida. Trata-se de pagar valores de água que o município não consumiu e isso não faz sentido. A situação está em tribunal e vamos ver quem tem razão.

A venda do parque de campismo foi outra das indicações do FAM. Também é para avançar?

Só avançarei para a venda da atual localização do parque de campismo quando tiver a certeza absoluta de que a Câmara pode vender aqueles terrenos. Ainda estamos à espera de um parecer jurídico sobre este assunto.

Caso avance, será antes ou depois de haver novo parque noutra localização?

Se o parque de campismo sair daquele local terá que ir para outra localização. Independentemente de ser construído noutros moldes, porque o atual já está um pouco obsoleto, trata-se de uma estrutura que interessa a Monte Gordo e interessa ao município.

Muitas das medidas impostas pelo FAM chegaram porque houve indicações anteriores que não foram cumpridas. Porque é que aconteceu esse incumprimento?

Volto a dizer que eu não tinha o pelouro financeiro. Quem define quais são as grandes opções do plano é o presidente. Chegaram duas tranches do FAM, mas a terceira só chega depois de termos traçado este caminho e começar a diminuir despesa. Só assim é que conseguimos ter credibilidade para duas questões: vir a terceira tranche e proceder à reformulação do PAM [Plano de Apoio Municipal]. Não considero que gastássemos dinheiro mal porque foram feitos investimentos. Com a reformulação do PAM, conseguimos baixar os juros e respirar um pouco mais. Começámos a implementar as medidas a partir de agosto e, como já referi, os resultados começam a ser visíveis, nomeadamente, na redução da dívida.

E a requalificação da marginal de Monte Gordo? Quando é que estará concluída?

O projeto contemplava a construção do hotel, o passadiço, os apoios de praia e a requalificação de toda a marginal. O processo do hotel avançou, inicialmente sem qualquer problema, mas, entretanto, surgiu um novo parecer da APA [Agência Portuguesa do Ambiente] a dizer que, afinal, já não pode avançar. Mudaram-se as regras a meio do jogo. Isto implicou que toda a obra da frente de mar, incluindo a zona onde estava prevista a construção de 20 quiosques e cinco restaurantes, fosse também posta em causa. O parecer da APA é relativo a toda a zona da frente de mar e não apenas à zona onde estava projetado o hotel.

As obras vão continuar a meio?

Vamos avançar com as obras de todos os jardins daquela zona, porque, e admito, aquela zona está feia e degradada. Esperamos avançar com o concurso no início do ano. Existe um parecer que diz que há dúvidas sobre a titularidade daquele terreno e não podemos avançar com mais construções além daquilo que já existia. Por isso, vamos apenas repor todos os jardins e o espaço público envolvente.

Os empresários que tinham concorrido para explorar esses quiosques e restaurantes chegaram a pagar. Como é que fica agora essa situação?

Já lhes disse que vamos devolver todo o dinheiro que deram na altura da hasta pública. Expliquei-lhes que não haverá construção e que já avançámos com uma queixa em tribunal contra a APA. Não se admite que esta entidade dê um parecer favorável e, posteriormente, já com todo o processo em andamento e com os concursos feitos, emita um parecer desfavorável. Toda a obra da frente de mar estava relacionada com este parecer, por isso não vale a pena que as pessoas estejam a investir num negócio em que as obras fiquem a meio. Como, aliás, estão.

O Pavilhão Multiusos, no complexo desportivo, continua por acabar. Como é que está essa situação?

Continua em tribunal e ainda não está resolvida. Resultou de um processo de insolvência da cooperativa Unifaro, que estava construí-lo. O pavilhão ainda não é nosso, por isso, enquanto não houver uma decisão do tribunal, não lhe podemos mexer, nem concluí-lo.

E o hotel anunciado para o complexo desportivo? Sempre vai avançar?

Não tenho pressa em relação a esse assunto. Temos que ver qual é a melhor solução de modo a que cada vez que se avance com uma obra que seja certeira e não estejamos, como aconteceu noutras situações, a parar e a ver se pode avançar ou não. Temos tempo para pensar nessa obra.

No início deste ano tinha anunciado que este seria um projeto para avançar nos meses seguintes. O que é que mudou entretanto?

Há determinadas questões que é preciso analisar. Esta obra implica deslocalização dos campos de padel e de ténis e só quero avançar quando tiver certezas.

Revelou recentemente que a revisão do PDM [Plano Diretor Municipal] está terminada. O que é que falta para entrar em vigor?

Comprometi-me em ter o PDM concluído até ao final deste ano e a verdade é que já está pronto. O documento já foi, informalmente, à CCDR, mas ainda terá que passar por 30 entidades diferentes. São os trâmites legais normais. Só depois é que poderá ser votado na câmara municipal e na assembleia municipal. Mas o documento está pronto.

O que é que essa revisão vai trazer de novo?

Quanto mais idealizamos um PDM, menor é a possibilidade deste ser aprovado e posto em prática. Por isso, este é um documento que é o mais realista possível. Consolida um trabalho de quase uma década. Não nos podemos esquecer que uma parte do território está muito limitada pelo mar, pelo rio e pela reserva natural, outra parte está incluída na RAN [Reserva Agrícola Nacional], outra na REN [Reserva Ecológica Nacional]… Esta revisão vem, essencialmente, consolidar situações e colocar o PDM o mais próximo possível da realidade. Por exemplo, vão existir novos núcleos de desenvolvimento turístico na freguesia de Vila Nova de Cacela. Mas, recordo, que ainda é preciso que 30 entidades tomem posição.

A Câmara definiu o dia 1 de dezembro para o início da cobrança da taxa turística, porém, ao que sabemos, a AHETA já avançou com a impugnação da medida em tribunal. Como é que vai resolver essa situação?

Reunimos com os hoteleiros e com os proprietários de unidades de alojamento local e explicámos que uma das imposições do FAM era a implementação da taxa turística. Tentei, junto do FAM, adiar o início da implementação da medida para o mês de janeiro, mas não consegui. E expliquei isso aos hoteleiros. Há uma ação administrativa de impugnação do regulamento, que não tem efeitos suspensivos imediatos. Agora, vamos ver se esse termo jurídico tem efeitos suspensivos no futuro ou não.

E se os hoteleiros não cobrarem a taxa e não entregarem o dinheiro?

Se os hoteleiros não estão a cobrar a taxa, haverá multas. Porque é que os hoteleiros não podem cobrar um euro por dormida às pessoas que nos visitam, se essas pessoas usam o espaço público, assistem aos eventos…? É uma contribuição para a manutenção das infraestruturas e do espaço público. Será, aliás, criado um conselho estratégico, para gerir esse dinheiro, que também inclui hoteleiros. Existe atualmente um diferendo, mas vamos ver o que vai acontecer a partir do dia 8 de cada mês se o dinheiro não for entregue. Não creio que a aplicação da taxa turística diminua a competitividade do concelho, até porque Vila Real de Santo António alinhou os princípios de aplicação da taxa com o que foi definido pela Comunidade Intermunicipal do Algarve [AMAL] no passado mês de setembro. O valor aplicado em Vila Real de Santo António será, inclusivamente, inferior em relação ao que foi definido pela AMAL.

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