O deputado social-democrata algarvio Cristóvão Norte classificou hoje de “inacreditável” que o Governo “ameace recorrer ao Tribunal Constitucional para travar os descontos de 50% nas portagens”, aprovados em sede de orçamento de Estado graças a uma maioria entre PSD, CDS e os partidos à esquerda do PS.
Assegurando que o PS está a ir “contra o que prometeu aos algarvios”, o deputado eleito pelo círculo de Faro assegura que os descontos acertados no Parlamento, garante “a mesma a receita para o Estado, maior utilização da A22, menos tráfego na 125”, concluindo que “é positivo para todos”.
“Já o desconto do Governo fica muito aquém e terá efeitos meramente residuais. É fazer que se faz sem fazer”, afirma.
Em declarações ao Jornal de Notícias, a ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, informou que o Governo pediu ao Tribunal Constitucional fiscalização abstrata sobre os descontos de 50% nas portagens aprovados por ‘coligação negativa’ no Parlamento.
“Consideramos que a decisão é uma competência reservada do Governo e como tal parece-nos ferida de legitimidade”, defendeu Ana Abrunhosa, em notícia publicada no último dia do ano.
Durante a votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2021, os partidos aprovaram a proposta do PSD para aplicar 75% de desconto nas portagens para os carros elétricos e não poluentes e 50 % para os restantes automóveis na A22, A23, A24 e A25, bem como nas concessões da Costa da Prata, Grande Porto e do Litoral Norte.
Posteriormente, em resposta parlamentar, o Ministério da Coesão Territorial confirmou estar a avaliar internamente se é legitimo esta decisão ter sido tomada pela Assembleia da República, o que poderá implicar um pedido de avaliação futuro.
Hoje entraram em vigor os descontos para utentes frequentes da A22 e outras ex-SCUTS nacionais, mque pressupõem descontos entre os 25% e os 55% a partir da oitava passagem do mesmo veículo, consoante a sua classe e o período diurno ou noturno.
