A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) emitiu um parecer repleto de críticas à proposta do Governo para o novo contrato de concessão da RTP, que vigorará nos próximos 16 anos.
O parecer não é vinculativo, pelo que o Governo não terá forçosamente de acomodar as críticas e sugestões de alteração feitas pela ERC. Mas além de levantar dúvidas concretas sobre várias opções do Executivo, o regulador dos media considera que, de forma geral, o documento apresenta “uma perspetiva focada nas duas últimas décadas e não uma prospetiva” para o futuro do operador público.
“Há uma preocupação sobretudo conjuntural, ao invés de uma estratégia estrutural mais atenta a uma vertente tecnológica e de conteúdos para os novos media e as novas plataformas”, lê-se na introdução do parecer da ERC, a que o Expresso teve acesso.
O parecer votado pelos cinco membros do Conselho Regulador da ERC teve, no entanto, dois votos contra: do presidente Carlos Magno e da vogal Raquel Alexandra. Apesar de manifestarem também a sua discordância face a vários aspectos do Contrato de Concessão, ambos contestam – em declarações de voto – os moldes finais e o sentido global do parecer do regulador, além de criticarem o tom adotado ao longo do texto produzido pela ERC.
“Considero que a ERC usa uma linguagem paternalista e formula reservas tão perigosas como aquelas que tornaram o contrato anterior obsoleto ainda antes do prazo previsto para a sua revisão”, diz Carlos Magno, depois de considerar que o parecer da ERC “é ainda mais datado e desastrado do que o próprio contrato de concessão”.
Já a vogal Raquel Alexandra fundamenta o seu voto contra no facto de o parecer da ERC privilegiar “uma abordagem política em detrimento da jurídica” e negligenciar “a (des)conformidade” com a lei de algumas soluções da proposta de Contrato de Concessão.
“Da análise do novo texto, não posso deixar de concluir, em primeiro lugar, que o CC tenta apropriar-se de áreas de decisão que são reservadas à atividade primária do legislador, invadindo um domínio material necessário de legalidade”, exemplifica Raquel Alexandra.
As dúvidas da ERC
Entre as várias críticas que constam no parecer da ERC, encontra-se por exemplo o “incompreensível” reforço do papel do Governo no lançamento de novos canais. “Esta novidade não deixa de ser incompreensível quando, no discurso da tutela, tem sido referência constante a necessidade de desgovernamentalizar o serviço público”, aponta o parecer da ERC.
O objetivo de reforçar o papel da RTP Internacional na estratégia promocional do país levanta também dúvidas ao regulador dos media, que teme que possam ser ultrapassados os limites da promoção. “Esta preocupação fundamenta-se na circunstância de a economia e os agentes económicos ganharem um peso e uma relevância que não tinha. E também na influência direta do próprio Estado através da faculdade (…) de definir objetivos e obrigações que ficam fora deste Contrato de Concessão, mas constarão de protocolos a celebrar no futuro”.
Uma situação que pode criar, segundo a ERC, “uma zona de indefinição” que escapa “à discussão e ao escrutínio público”. Acrescida do facto de a RTP Informação contemplar, tradicionalmente, “uma cobertura informativa importante, que se exige isenta e pluralista”.
A indefinição em torno do canal que ficará ‘adjudicado’ ao Centro de Produção do Norte é também sublinhada no parecer, que considera que “seria razoável, em nome da transparência que ficasse desde logo definido” neste Contrato qual a decisão final. Já sobre a RTP2 – que é apontada pelo presidente da RTP como provável canal a ‘instalar’ no Porto – , a ERC diz encarar “com preocupação” aquilo que considera ser “um certo esvaziamento abstracionista” na proposta para o futuro do canal.
Entre as inúmeras preocupações do regulador consta ainda uma referência ao objetivo de vincular a RTP à obrigação de emitir os jogos de futebol previstos na lista de eventos de interesse público. Uma “imposição” que a ERC diz poder interferir “com a autonomia e a liberdade de programação” da RTP e que pode até ter “efeitos perversos” no “inflacionamento do valor de aquisição” desses direitos.
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