A partir de maio entra em vigor no regime de bens em circulação, o que, segundo a Associação Portuguesa de Operadores Logísticos, pode deixar supermercados sem produtos, devido ao acréscimo de burocracia.
No dia 1 de maio entram em vigor as alterações ao Regime de Bens em Circulação, as quais “suscitam várias dúvidas que podem comprometer a entrega de mercadorias e de bens de consumo aos portugueses”, refere em comunicado a Associação Portuguesa de Operadores Logísticos (APOL).
Esta situação decorre, segundo aquela associação, das alterações ao regime de circulação de bens promovidas pelo Decreto-Lei nº 198/2012, de 24 de Agosto, cujo teor foi objeto de atualização por parte da Lei de Orçamento de Estado para 2013, publicada a 31 de dezembro de 2012.
Uma das alterações agora introduzidas aponta para a necessidade de uma comunicação prévia à Autoridade Tributária (AT) de qualquer transporte de mercadoria, AT que depois emitirá um código a figurar no documento de transporte respetivo.
“Esta comunicação prévia e a devolução de um código em tempo útil às empresas produtoras e expedidoras, poderá bloquear muitos transportes e aumentar os tempos de entrega condicionando o normal desenrolar da cadeia de abastecimento e introduzindo custos de contexto e burocráticos aparentemente injustificados, o que de modo inevitável terá consequências no preço final dos bens de consumo”, sublinham os responsáveis da APOL.
Legislação “dúbia” pode trazer o “caos”
A direção daquela associação tem estado a trabalhar na clarificação da legislação que considera “dúbia nalguns aspectos” e que “poderá trazer o caos ao sector da distribuição” e aos consumidores portugueses
De acordo com a presidente da APOL, Carla Fernandes, que representa alguns dos maiores operadores logísticos a operar em Portuga, “não sabemos como vão circular as mercadorias em Portugal a partir de 1 de maio. As mercadorias podem não circular ou então circular de forma irregular, em incumprimento, face à complexidade do processo que nos é apresentado”.
A Presidente da APOL refere que o novo regime suscita muitas dúvidas: “É um problema de operacionalização da legislação e de desproporção entre os fins e os meios”. Também não está esclarecido como actuar nas situações em que a quantidade realmente expedida seja distinta da que foi comunicada à Autoridade Tributária.
A Direcção da APOL defende todas as medidas que sejam tomadas com o objectivo de combater a fraude e a evasão fiscal. Contudo, avança a Presidente, “podemos incorrer numa situação em que aplicação da lei seja simplesmente impraticável”.
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