O CDS-PP reiterou esta quarta-feira que as disposições do Orçamento do Estado obrigam o Governo a divulgar à Assembleia da República, antes de 2011, um relatório a detalhar remunerações, prémios e outras regalias dos gestores públicos. Para os democratas-cristãos, o Ministério das Finanças deixa “a impressão” de que “não quer revelar estes dados”, ao argumentar que só é obrigado a remeter o relatório ao Parlamento “a partir de 2011”.
O CDS-PP quer conhecer as razões do Ministério das Finanças para ainda não ter enviado à Assembleia da República o relatório com a discriminação das remunerações fixas e variáveis dos gestores públicos, uma medida inscrita no Orçamento do Estado de 2010 por iniciativa do partido de Paulo Portas. O pedido de explicações seguiu na terça-feira para o gabinete de Teixeira dos Santos.
Na réplica aos democratas-cristãos, as Finanças salientaram que o Governo “já promove a divulgação pública do estatuto remuneratório dos gestores públicos”, quer através do portal do Sector Empresarial do Estado, quer nos sites da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças e das empresas em causa, para além dos respectivos relatórios e contas anuais. “Adicionalmente, o Governo divulga publicamente as remunerações pagas aos gestores públicos através do Relatório Anual dos Princípios de Bom Governo”, explicava esta quarta-feira o Ministério, acrescentando que “o dever de envio do relatório só existe a partir de 2011”.
Ouvida pela agência Lusa, a deputada do CDS-PP Cecília Meireles reafirma que os dados disponíveis não incluem a informação exigida.
“Completamente absurdo”
O Orçamento do Estado para 2010 estipula que o “Governo envia anualmente à Assembleia da República um relatório do qual constam as remunerações fixas, as remunerações variáveis, os prémios de gestão e outras regalias ou benefícios com carácter ou finalidade social ou inseridas no quadro geral das regalias aplicáveis aos demais colaboradores da empresa, dos titulares dos órgãos de gestão previstos no Decreto-lei 71/2007, de 27 de Março”.
O Ministério de Teixeira dos Santos lembra que o relatório relativo a 2010 está disponível no site da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças. “Completamente diferente disto é a existência de um relatório com valores globais, dos números totais e de tudo o que é gasto com os seus vencimentos”, contrapõe Cecília Meireles, citada pela Lusa.
“Acho completamente absurdo dizer que só em 2011 é que essa obrigação existe, tanto mais que a norma está aprovada com o Orçamento para 2010. Fica a impressão de que o Governo está a tentar esconder alguma coisa e que não quer revelar estes dados, o que nos leva a crer que eles são ainda mais importantes do que pensaríamos à primeira vista”, reagiu a deputada do CDS-PP.
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