Governo prepara redução salarial da função pública

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Comissão Europeia duvida do cumprimento do défice em 2012 e 2013 e antecipa mais austeridade em 2013 e 2014.

Os salários da função pública estão novamente na mira do Governo para compensar eventuais derrapagens do défice de 2013, cujo cumprimento envolve um “risco elevado”. Este é uma dos “esforços de consolidação adicionais” para garantir cumprimento do ajustamento nos próximos dois anos.

De acordo com o relatório da Comissão Europeia, hoje divulgado, sobre a sexta missão da troika em Lisboa, que decorreu entre 12 e 19 de novembro, “cerca de 80%” do ajustamento de 2013 será feito do lado da receita, uma opção que envolve “riscos”, para fazer face aos quais o Governo prepara “medidas de contingência, predominantemente do lado da despesa”.

De acordo com o documento, “uma grande parte destas medidas”, equivalentes a 0,5% do PIB, “consiste em reduções adicionais na massa salarial e aumento da eficácia do funcionamento da administração pública”.

Para cumprir a meta do défice de 4,5% do PIB, o Orçamento de 2013 tem que compensar um “desvio” de 1,5% do PIB justificado com as despesas associadas ao aumento do desemprego e a quebra da receita fiscal e a dissipação do efeito de medidas pontuais de 2012 equivalentes a 1% do PIB. Por isso, “apesar das medidas de consolidação ascenderem a 3,9% do PIB”, o seu efeito na redução do défice nominal de 2013 será de “apenas” 0,5% do PIB.

Além disso, a Comissão Europeia alerta ainda que algumas das poupanças previstas pelo Governo para 2013 poderão ser novamente “desafiadas” pelo Tribunal Constitucional. Bruxelas conclui que a manutenção do “percurso de ajustamento orçamental”, de 4,5% do défice em 2013 e de 2,5% em 2014 implica “esforços de consolidação adicionais”.

Cumprimento do défice de 2012 também em risco

“Risco” é também a palavra-chave no que diz respeito ao cumprimento da meta do défice deste ano, fixada em 5% do PIB. Apesar de defender a sua manutenção, a Comissão vai mesmo ao ponto de admitir que “neste momento é difícil avaliar se a meta do défice pode ser cumprida”.

Neste caso, os riscos de incumprimento são “crescentes”, devido ao “rápido declínio” registado do lado da receita fiscal e devido às “incertezas” em relação ao tratamento estatístico da concessão da ANA-Aeroportos. A que acresce o facto de algumas das medidas adicionais previstas pelo Governo (nomeadamente a antecipação de medidas previstas para 2013 no âmbito da segurança social, o congelamento de investimentos e despesas, correspondentes a 0,3% do PIB), ainda estar “pendente” e o “impacto pleno” de outras apenas se materializar em dezembro.

Troika culpa Tribunal Constitucional

A Comissão Europeia constata ainda que a tendência de descida das taxas de juro, registada nos primeiros oito meses do ano, registou uma “interrupção temporária” devido à “incerteza” gerada pela decisão do Tribunal Constitucional sobre o pagamento dos subsídios de férias e de Natal da função pública. Mas assinala que as referidas taxas “voltaram a descer recentemente” e atribui parcialmente essa evolução “encorajadora” ao “regresso da estabilidade política e social”.

Quanto ao regresso do país aos mercados, Bruxelas pensa agora que a perspetiva de isso acontecer em 2013 “melhorou substancialmente”.

No entanto, e pelo menos no que diz respeito às privatizações, este relatório foi ultrapassado pelos acontecimentos, pois continua a referir que a privatização da TAP deve ser “assinada antes do fim do ano”.

Daniel do Rosário (Rede Expresso)
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