Governo rejeita inconstitucionalidade no uso da golden share

 O ministro das Obras Públicas, António Mendonça, afirmou hoje que a utilização da golden share por parte do Estado para impedir a compra da participação da PT na brasileira Vivo aos espanhóis da Telefónica “está conforme a Constituição”.

“Contrariamente àquilo que é dito não há aqui qualquer violação da Constituição, não há aqui qualquer violação da lei. A atuação do Governo está conforme a Constituição, está conforme a lei, aliás, está consagrada no Código das Sociedades Comerciais”, disse António Mendonça.

A Associação de Investidores e Analistas Técnicos do Mercado de Capitais (ATM) admite, com a sua homóloga espanhola, processar o Estado português por ter alegadamente violado a Constituição ao travar a venda da Vivo à Telefónica.

O ministro das Obras Públicas falava aos jornalistas à margem das jornadas parlamentares do PS, na Assembleia da República.

“Aquilo que o Estado fez foi, pura e simplesmente, utilizar direitos que estão consagrados nos estatutos da empresa e, portanto, não tem razão de ser absolutamente nenhuma a evocação de qualquer argumento de que há violação da Constituição ou violação da lei”, reforçou.

Em declarações à Lusa, o presidente da mesa da assembleia geral da ATM afirmou que a decisão de processar o Estado português “vai provavelmente ser tomada depois da decisão do Tribunal Europeu”, prevista para dia 08 e que prevê que venha a ser “desfavorável ao Estado português”.

Sobre as declarações do presidente do BES, Ricardo Salgado, ao jornal Público, de que o veto do Governo à venda da posição da PT na Vivo pode desencadear uma OPA da Telefónica sobre a operadora portuguesa, António Mendonça escusou-se a comentar, mas adiantou que o Governo será “coerente” com a posição que tomou.

“Não gostaria de fazer qualquer comentário em relação a uma entrevista que saiu hoje. Nesta matéria, o Governo continuará a atuar com coerência”, respondeu, acrescentando ter “o maior respeito pelas declarações dos acionistas da Portugal Telecom, particularmente, aqueles acionistas que são acionistas de referência”.

“O Governo tomou uma determinada posição, considera que a posição que tomou é uma posição que garante os interesses do país. Essa é a preocupação fundamental do Governo e será coerente com a decisão que tomou e agora com o desenvolvimento de todo o processo”, sublinhou.

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