Governo rejeita quotas para vítimas de violência doméstica na função pública

A secretária de Estado da Igualdade, Elza Pais, não vê justificação para a aplicação de quotas para vítimas de violência doméstica em empregos públicos, como propõe um projeto de lei do Partido Ecologista Os Verdes.

O projeto – aprovado por unanimidade na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a 20 de abril, e que deverá ser submetido a votação final global na Assembleia da República, em setembro – estabelece «quotas de emprego público para vítimas de violência doméstica», considerando que «muitas mulheres, não tendo autonomia económica que lhes permita, e aos seus filhos, subsistir com dignidade, se sujeitam a violentações contínuas» e defendendo «que o Estado deve garantir-lhes formas de subsistência».

«Acho que não se justifica», disse à agência Lusa a secretária de Estado da Igualdade, recordando que já existe «um conjunto de medidas de proteção».

«Julgo não ser necessário, neste quadro, reforçar esta estratégia de proteção com essa medida específica», considerou Elza Pais.

Em termos de emprego, sublinhou, «as situações podem ser referenciadas junto do Instituto de Emprego para que [as vítimas] possam ter um acesso referenciado à formação e à qualificação».

Além disso, realçou, «há muitas vítimas de violência doméstica» em que «a questão não se coloca necessariamente ao nível do trabalho, porque têm os seus próprios trabalhos».

O que pode ser necessário é uma deslocalização – e «já há legislação no sentido de que se viabilize a deslocalização da vítima a seu pedido», acrescentou.

«As vítimas também têm que se responsabilizar pelo seu próprio percurso. São mulheres responsáveis e têm que ter em linha de conta a sua própria autodeterminação nestes processos. Não podem ficar dependentes nem deixar de reforçar as suas competências no sentido da reconstrução dos seus próprios projetos de vida», contrapôs a governante.

Elza Pais recordou que já há «bastantes dispositivos» de proteção às vítimas, que, frisou, «têm de ser agora aplicados».

Entre esses dispositivos está a vigilância eletrónica. Das 50 pulseiras disponíveis em Portugal, só nove estão a ser utilizadas, mas a secretária de Estado não vê isso como uma falha.

«É um projeto muito recente, estamos numa fase de divulgação. É desejável que a sua aplicação se faça de uma forma mais generalizada, mas ainda é muito cedo para fazer qualquer tipo de avaliação», vincou, precisando que a pulseira eletrónica «já foi aplicada a 13 situações» este ano.

«Neste momento existem nove, porque quatro já cumpriram o tempo de aplicação», esclareceu.

A governante lembrou que, apesar de as pulseiras eletrónicas estarem a ser aplicadas em duas regiões piloto – Coimbra e Porto -, isso «não quer dizer que os magistrados, em qualquer ponto do país, desde que existam dispositivo disponíveis, como é o caso, não possam aplicar esse tipo de medidas».

Sublinhando que na maior parte dos homicídios decorrentes de violência doméstica «a vítima não fez nenhum pedido» de proteção, Elza Pais reconheceu que «alguns» casos acabaram mal já após esse pedido, sendo necessário «reforçar a articulação» entre as forças de segurança e continuar a sensibilizar as magistraturas para a aplicação de dispositivos como a pulseira eletrónica.

AL/JA

pub

 

 

 

pub

WP2FB Auto Publish Powered By : XYZScripts.com
Tamanho da Fonte
Contraste