Governo vai rever a lei para limitar aplicação da pena de morte

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 O Governo chinês está a estudar uma revisão da lei criminal no sentido de reduzir o número de crimes que arriscam a pena de morte, uma medida que visa limitar a aplicação da pena capital na China.

A proposta de revisão da lei será submetida em agosto ao Comité Permanente da Assembleia Nacional Popular (ANP) no encontro bimensal daquele que é constitucionalmente o “órgão supremo de Estado” da China, avança a edição de hoje do jornal “China Daily”, que cita uma fonte do Comité.

De acordo com o jornal “Southern Weekly”, baseado na cidade chinesa de Cantão, a revisão da lei criminal da China passará pela redução do número de crimes que estão sujeitos à aplicação da pena de morte – atualmente 68, dos quais 44 não envolvem violência – e proibição da aplicação da pena capital a indivíduos com 70 ou mais anos.

Alguns especialistas chineses em direito criminal, que apresentaram e discutiram propostas para a revisão da lei com o Comité Permanente da ANP, defendem, em declarações ao “China Daily”, que o facto de estar previsto na lei um número elevado de crimes que arriscam a pena de morte não contribui necessariamente para a prevenção da criminalidade.

Neste contexto, os mesmos especialistas consideram que a primeira medida do Governo chinês deveria ser a eliminação dos crimes não violentos do grupo que arrisca a pena capital, já que constatam que está ainda longe a abolição da pena de morte na China.

Crimes como o tráfico de droga e corrupção são passíveis de pena na morte na China, o país que mais a aplica e que é responsável por mais de 70 por cento das execuções registadas no mundo.

Embora as estatísticas, neste domínio, sejam segredo de Estado, a Amnistia Internacional (AI) estima que o número de execuções na China atingiu 1700 em 2009, mais de dois terços das 2400 que a organização registou no mundo inteiro.

Já a Fundação norte-americana Dui Hua, que acompanha há anos a aplicação da pena capital na China, aponta para a execução de 5000 pessoas em 2009, menos 2000 do que em 2007 e metade do que há uma década.

A diminuição, detetada também pela AI, está relacionada com uma nova lei, adotada em 2007, que obriga todas as condenações à morte a serem validadas, ou não, pelo Supremo Tribunal Popular.

Num editorial publicado em dezembro, o jornal Global Times, do grupo Diário do Povo, o órgão oficial do Partido Comunista Chinês, defendeu a pena de morte como “uma forma de dissuadir crimes graves” e pediu “mais compreensão” dos países ocidentais acerca do sistema de Justiça na China.

“A China não pode, neste momento, abolir a pena de morte devido à grande oposição da opinião pública a uma medida dessas. Acima de tudo, a pena de morte é um dissuasor da prática de crimes graves”, defendia o jornal.

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