Habitação Social: Tavira aprova plano de apoio para regularização de rendas

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O Município de Tavira aprovou um plano de incentivos ao pagamento das rendas em atraso do parque habitacional social do concelho, com o intuito de estabelecer regras mais favoráveis às famílias com rendas em atraso e que demonstrem vontade em cumprir as suas obrigações.

O objetivo consiste em isentar do pagamento dos 50% do valor da renda, os arrendatários constituídos em mora relativamente a novas rendas, se o arrendatário cessar a mora no prazo de 30 dias; liquidação integral da dívida; rendas correspondentes à promoção/reformulação de planos e regularização da mora, sendo que, em caso de incumprimento, será verificada a reafectação do agravamento.

Esta medida advém do atual contexto socioeconómico, o qual potenciou a emergência de novos processos de exclusão social e a persistência de fortes desigualdades sociais, pessoais e espaciais, da necessidade de colmatar e atenuar as problemáticas de indivíduos e famílias carenciadas e socialmente desfavorecidas, bem como da vontade de contribuir para a melhoria da sua qualidade de vida.

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