Imbróglio jurídico pode atrasar Orçamento

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Presidência da República deteta mais de uma dezena de normas cruciais do Orçamento de Estado para 2012 que não poderiam ser transpostas para 2013.

A Presidência da República detetou mais de uma dezena de normas cruciais do Orçamento de Estado para 2012 que não poderiam ser transpostas para 2013, caso fosse adiada a entrada em vigor do OE e se aplicasse a regra dos duodécimos.

Um imbróglio jurídico com vastas consequências políticas que o Presidente terá que ponderar. Este tem quatro soluções à sua disposição: ou promulgação, ou veto, ou envio para fiscalização preventiva para o Tribunal Constitucional, ou promulgação seguida de envio para o TC, para fiscalização sucessiva.

Luísa Meireles (Rede Expresso)
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