A Associação dos Funcionários da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) admite que a atribuição de mais competências para a fiscalização dos saldos, que podem vir a ter nova lei, pode criar dificuldades na estrutura do organismo.
“Nós não fomos consultados sobre a alteração da lei dos saldos, não me cabe comentar o assunto. Só posso dizer que se o diploma atribuir mais tarefas aos inspetores, isso irá criar problemas. Não basta só aumentar as competências – são precisos mais meios”, diz ao Expresso Albuquerque do Amaral, presidente da Associação Sindical dos Funcionários da ASAE.
Segundo Albuquerque do Amaral, a ASAE enfrenta “problemas gravíssimos” de falta de meios humanos e de recursos, além das dificuldades que os próprios profissionais enfrentam e que a associação já alerta “há muito tempo”. Os inspetores manifestaram-se no passado dia 21 de março frente à Secretaria de Estado da Administração Pública.
Também as associações de comerciantes consideram que o novo Regime Jurídico de acesso e exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR), que o Governo entregou terça-feira no Parlamento e que prevê que os saldos possam ser feitos em qualquer altura do ano, deverá ter como obstáculo a falta de capacidade de resposta da ASAE.
De acordo com a proposta de lei, os saldos podem ser feitos em qualquer altura do ano, desde que não excedam no total quatro meses. Os comerciantes têm ainda de fazer uma comunicação à ASAE com um mínimo de cinco dias de antecedência, através do balcão único eletrónico, designado “Balcão do Empreendedor”.
“É um mau regime, porque numa altura em que se tenta simplificar está-se a obrigar milhares de estabelecimentos a fazerem comunicações à ASAE, que obviamente não vai ter capacidade de resposta para fiscalizar tudo”, alerta a secretária-geral da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), Ana Vieira.
“Estamos a falar de milhares de estabelecimentos, pelo que a ASAE não tem meios para fiscalizar tudo, nem que se dedicasse a 100% ao sector”, acrescenta.
Quem sai a ganhar e a perder?
Para as associações de comerciantes, a nova lei dos saldos vai prejudicar sobretudo os pequenos estabelecimentos. “O projeto tem coisas boas e más. É muito amplo, tem uma estrutura menos confusa e introduz mecanismos de simplificação ao nível do licenciamento, mas apresenta aspetos que consideramos mais negativos, como os que dizem respeito aos saldos”, considera Ana Vieira.
Segundo a secretária-geral da CCP, o projeto de lei que prevê que os comerciantes possam escolher os períodos de saldos pode levar ao encerramento dos pequenos estabelecimentos sem recursos para campanhas publicitárias.
“A possibilidade de fazer venda com prejuízo noutras alturas ano é má para os pequenos comerciantes. Deixando de haver duas épocas fixas, será difícil para os comerciantes sem dinheiro fazer campanhas. Só as grandes marcas é que poderão ser agressivas”, frisa Ana Vieira, sustentando que até agora se criava uma dinâmica para as pessoas saírem e irem à procura dos saldos.
“É algo que nos deixa perplexos”, refere, por sua vez, Carla Salsinha, da direção da União das Associações do Comércio e Serviços (UACS), um dos membros da confederação. “Estranhamos o facto de termos um Governo que diz que gosta de ouvir empresários, que está a trabalhar com eles, e depois avança com uma lei a que a confederação deu um parecer negativo”, afirma.
De acordo com Carla Salsinha, a nova lei vai criar “concorrência desleal”, acabando por prejudicar as micro e pequenas empresas na negociação com os fornecedores, que normalmente aproveitam os saldos para escoamento de determinados produtos.
“Não se percebe esta desregulação total do período de saldos. Não se percebe que o Governo diga que as PME são uma das principais forças do país e depois as prejudique. Esta lei não consiste em qualquer prioridade para o sector, uma vez que hoje podemos ter campanhas promocionais nas lojas todo o ano, desde que se cumpram os critérios”, defende Carla Salsinha.
Horários não deverão mudar
Questionada sobre a possibilidade de os estabelecimentos alterarem o horário de funcionamento, Ana Vieira garante que não se irá assistir a uma “massificação de horários de quase 24 sobre 24 horas”.
“Hoje em dia, o comércio estava impedido de estar aberto entre a 00h e as 6h00, o que deixa de acontecer. No entanto, não acreditamos que irá haver uma inversão de horários em massa e que a maioria das empresas esteja aberta 24 sobre 24 horas, exceto em ocasiões especiais, como as Noites Vogue”, diz Ana Vieira, realçando que isso iria exigir alterações ao nível de infraestruturas, como transportes e segurança.
Também Carla Salsinha considera que a alteração dos horários de funcionamento não beneficiará em nada o pequeno comércio, só podendo favorecer as grandes superfícies e centros comerciais.
“Há zonas da cidade que mesmo que queiramos abrir até à meia noite, estamos impossibilitados devido à lei do ruído e à falta de policiamento em alguma ruas”, aponta Carla Salsinha, que lembra ainda que o alargamento dos horários de funcionamento das lojas iria obrigar à renegociação dos contratos coletivos de trabalho.
Para Ana Vieira, um aspeto positivo a destacar foi a alteração das regras das coimas a aplicar no comércio: “O Governo foi sensível e fez classificação das coimas com base na dimensão das empresas, ao contrário do anterior projeto e e isso parece-nos positivo”.
A secretária-geral da CCP promete ainda analisar a última versão do projeto-lei, para o caso de ter que se pronunciar em comissão parlamentar. “Não vimos bem a nova versão. Sabemos que houve alterações desde o documento que tivemos acesso. Ainda estamos a avaliar, mas parece-nos que vai haver uma tentativa de maior liberalização”, conclui.
A atual lei em vigor previa dois períodos de saldos: de 28 de dezembro a 28 de fevereiro e de 15 de julho a 15 de setembro.
RE
