ALGARVE

Lagos aprova propostas para reduzir a carga fiscal de empresas e munícipes

A Câmara Municipal de Lagos anunciou a aprovação de três propostas para reduzir a carga fiscal sobre as empresas e os munícipes, apresentadas na última reunião do executivo.

O não lançamento da derrama, a redução da taxa de participação no IRS de 3,5% para 3% e a diminuição de 0,35% para 0,34% da taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para os prédios urbanos, são decisões que vêm concretizar as medidas já anunciadas em abril passado, aquando da aprovação do “LAGOS APOIA – Programa de Apoio às Famílias e Economia Local” lançado pela autarquia para diminuir o impacto causado pela pandemia.

O município de Lagos tem vindo a aplicar, desde 2016, uma derrama de 1% às empresas com volume de negócios superior a 150 mil euros, isentando as empresas com volume de negócios igual ou inferior ao referido montante.

Em 2019 a derrama gerou uma receita de cerca 600 mil euros para a autarquia, verba que tem sido aplicada no financiamento de projetos e obras municipais em carteira, com vários já em execução.

“É esta importante receita e fonte de financiamento que a Câmara de Lagos se propõe dispensar em benefício do tecido económico do concelho e como forma de apoiar a viabilidade e saúde financeira das empresas”, justifica a autarquia.

O mesmo regime prevê que os municípios tenham direito, em cada ano, a uma participação variável, até 5%, no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, relativa aos rendimentos do ano imediatamente anterior.

A participação depende de deliberação sobre a percentagem de IRS pretendida pelo município. Em Lagos, a percentagem variável para os anos de 2018 e 2019 foi fixada em 4,5% e em 2020 passou para 3,5%.

A Câmara propõe-se reduzir esta taxa para 3% sobre os rendimentos de 2021, proposta que, a ser aprovada também pela Assembleia Municipal, se traduzirá num benefício adicional para os munícipes em termos de dedução à coleta do IRS, conforme ficou previsto no programa LAGOS APOIA.

Para o município, o apoio às famílias traduzir-se-á em perda estimada de receita na ordem de cerca 116 mil euros.

A proposta de diminuição para 0,34% da taxa de IMI para os prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI deve-se ao atual estado de pandemia, a taxa será aplicada a todas as freguesias do concelho. A redução permite estimar uma perda de receita para a autarquia na ordem de cerca 364 mil euros.

Mantêm-se os 0,8% para os prédios rústicos, assim como a política de incentivos à reabilitação do património edificado na Área de Reabilitação Urbana da Cidade de Lagos (ARU), com a majoração para o triplo da taxa de IMI para os prédios devolutos há mais de um ano e para os prédios em ruínas, com a minoração em 30% para os imóveis intervencionados, e a redução de 20% (valor máximo que a lei prevê) da taxa a aplicar aos prédios urbanos arrendados para habitação, uma medida que visa estimular o mercado privado de arrendamento.

Os benefícios para os agregados familiares com dependentes a cargo vão manter-se, variando a redução da taxa de IMI em função do número de dependentes de cada família (20 euros para um dependente, 40 euros para dois dependentes e 70 euros para três ou mais dependentes).

“No global, estas medidas representam uma redução de receita para o município de mais de um milhão de euros, que se traduzem em apoio indireto às famílias e à economia local”, justifica a autarquia.

Estas propostas serão agora submetidas à apreciação da Assembleia Municipal, órgão a quem compete a aprovação das taxas a fixar, e posteriormente comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira.

Tamanho da Fonte
Contraste
%d bloggers like this: