A assembleia municipal de Lagos aprovou recentemente uma moção onde exige a transferência da área da frente ribeirinha para o domínio municipal.
Os deputados municipais alegam que cabe aos municípios, através dos planos de ordenamento do território, “gerir e salvaguardar os valores paisagísticos e culturais, e os interesses do município e das populações”.
Segundo a moção agora aprovada, Lagos está a ser penalizada com a retirada destes instrumentos de planeamento, nomeadamente na frente ribeirinha da margem direita, “que se reveste de grande importância, e foi atribuída a sua gestão a uma outra entidade, sem aptidão para tal”.
“É incompreensível que as decisões urbanísticas das zonas ribeirinhas sejam atos independentes das competências municipais, mesmo quando aquelas decisões não têm qualquer relação com a atividade portuária”, lê-se no documento.
A assembleia municipal de Lagos lembra ainda que, já em junho de 2006, tinha aprovado uma recomendação ao Governo que defendia a desafetação das zonas terrestres ribeirinhas, em áreas não afetas diretamente à atividade portuária, do domínio público marítimo, para serem transferidas para o domínio público municipal.
Dessa forma, seria possível ao município de Lagos “o exercício de todas as suas competências, designadamente de planeamento, ordenamento e gestão urbanística”.
Em outubro de 2008, passados dois anos, a câmara municipal assinou um acordo com o IPTM, que na altura exercia jurisdição sobre a área portuária de Lagos. “Nesse acordo, em vez de ser dado cumprimento aos objetivos desta deliberação, estes ficaram reduzidos a um documento de intenções, que incluía a transferência das áreas visadas, mas que, de toda a maneira, passados mais de seis anos, não teve qualquer sequência”, lamenta a assembleia municipal.
JA
