ALGARVE

Lagos “sem condições” para as novas competências sociais das câmaras

A Câmara Municipal de Lagos recusa receber as novas competências das áreas sociais, em 2021, por considerar que não estão reunidas as condições técnicas e logísticas para as aceitar.

Em comunicado, a autarquia justificou a falta de condições com o “contexto socioeconómico suscitado pela covid-19, o qual originou um acréscimo do volume de trabalho nesta área e a necessidade de adaptação dos serviços a novas metodologias de intervenção”.

Segundo o diploma que estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, as novas competências incluem o serviço de atendimento e acompanhamento social.

Incluem também a celebração e acompanhamento dos contratos de inserção dos beneficiários do rendimento social de inserção, bem como a elaboração de relatórios de diagnóstico técnico e acompanhamento.

São também atribuídas às autarquias competências nas prestações pecuniárias de carácter eventual em situações de carência económica e de risco social, a elaboração das cartas sociais municipais, a coordenação da execução do programa de contratos locais de desenvolvimento social e a promoção de programas nas áreas de conforto habitacional para pessoas idosas.

O referido diploma também prevê a possibilidade dos municípios, mediante comunicação à Direção Geral das Autarquias Locais (DGAL), após prévia decisão dos seus órgãos deliberativos, não assumirem estas competências já em 2021, de modo a terem mais tempo para adaptarem a sua estrutura de serviços, formação de equipas, metodologias de trabalho e procedimentos.

Independentemente da decisão de cada município relativamente à assunção destas competências em 2021, elas consideram-se transferidas para todos os municípios até 31 de março de 2022. A proposta de não aceitação vai “agora ser presente à apreciação e deliberação da Assembleia Municipal de Lagos”, conclui a autarquia.

Tamanho da Fonte
Contraste
%d bloggers like this: