O primeiro-ministro, que por inerência de funções preside ao Conselho Superior de Segurança Interna, quer ouvir e “auscultar” as opiniões de quem se ocupa destas matérias sobre o que o Governo tem preparado para fazer face à situação.
O Expresso sabe que são sobretudo alterações do foro legal – os tais “afinamentos” de que falou a ministra da Administração Interna – relativamente a uma série de diplomas legislativos que se prendem com este tema.
Entre essas alterações, deverão estar em cima da mesa mudanças relativamente ao próprio conceito de terrorismo, como a hipótese de criminalizar os que apoiam, os que fazem a sua apologia e, num sentido mais amplo, os que participam nestes atos, em suma, “ajustamentos” que têm em vista uma maior abrangência do fenómeno.
Nesta linha, estão previstas alterações à lei de combate ao terrorismo, ao Código de Processo Penal e à Lei da Nacionalidade. O primeiro-ministro já disse que não é sua intenção retirar a nacionalidade, por razões de ordem humanitária mas também constitucional, mas deverão ser objeto de reflexão os casos de obtenção da nacionalidade por naturalização ou mesmo dupla nacionalidade.
Propostas no sentido de vir a criminalizar a “intenção de prática de crime” quando este diz respeito a este tipo de ações deverão ser igualmente debatidas.
“Tem de haver meio de, sem ofender liberdades e garantias, com cobertura legal e meios de prova aceitáveis, chegar a quem pretende cometer crimes deste tipo”, disse uma fonte ao Expresso, ciente da “revolução conceptual” que tal proposta implica e a qual, aliás, está também a ser analisada ao nível da União Europeia.
A lei criminal, que deveria ser revista de dois em dois anos definindo os objetivos, orientações e prioridades de política criminal para cada biénio deverá ser outro dos temas objeto de reflexão. Desde 2011que a anterior lei (para o biénio 2009-2011) caducou. A revisão ou publicação desta lei é um dos pontos que o PS referiu como prioritário nos seus encontros com a ministra Anabela Rodrigues.
O Governo manteve aliás desde o princípio a ideia que os temas de segurança interna deveriam ser objeto de consenso com o Partido Socialista, por os considerar de ampla abrangência. “Todas as propostas neste campo serão bem-vindas”, disse ao Expresso fonte governamental.
Portugal tem uma Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo, aprovada durante o último Governo de José Sócrates, e uma lei de combate ao terrorismo de 2003, aprovada na sequência dos atentados das Torres Gémeas, pelo que se torna “imprescindível” fazer uma nova leitura destes documentos, tendo em vista não só a evolução como a própria mutação do fenómeno, ao que soube o Expresso.
“Não é necessariamente uma resposta aos últimos acontecimentos ocorridos na Europa, mas uma atualização do que se tem”, disse uma fonte que pediu o anonimato. As notícias sobre os jiadistas portugueses e a revelação de que Portugal está a ser usado nessas redes, como o Expresso noticiou no último fim de semana, provam que o país, se não está no “centro do furacão”, não está nem imune nem livre de acontecimentos mais graves, adiantou a referida fonte.
As alterações estão em linha com as mais recentes orientações da União Europeia sobre a matéria e também com a resolução do Conselho de Segurança de setembro de 2014 sobre o tema e que apela, precisamente, à criminalização da intenção de viajar para os territórios ocupados pelo Estado Islâmico.
Curiosamente, hoje mesmo, aqui ao lado em Espanha, o chefe de Governo espanhol Mariano Rajoy e o secretário-geral do Partido Socialista (PSOE), Pedro Sánchez, assinam um Pacto contra o terrorismo jiadista. Do Pacto, consta uma “prisão permanente” (praticamente equivalente a prisão perpétua, que não existe no ordenamento jurídico espanhol) revista dentro de determinados períodos de tempo.
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