A assembleia municipal de Monchique defende a aplicação do princípio da distribuição equilibrada no que toca ao IVA, baseado no valor nacional dessa receita.
Esta proposta sobre a repartição de verbas aos municípios de reduzida receita do IVA foi aprovada, recentemente, pelos deputados dos grupos municipais do PS, PSD, CDU e movimento independente Cidadãos por Monchique.
Em causa está o anteprojeto da proposta de Lei das Finanças Locais, aprovado no último congresso da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP), realizado em Portimão, no passado mês de dezembro. Esta proposta prevê a criação de duas novas formas de receita para os municípios: a primeira com a “participação na receita do IVA” e a segunda com a constituição do “Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD)”.
A assembleia municipal de Monchique recorda que, neste concelho, as atividades económicas mais relevantes são semelhantes às dos concelhos do interior de baixa densidade, “o que se reflete num índice de poder de compra muito abaixo do valor da média nacional (valor padrão) e, consequentemente, uma receita do IVA mais reduzida, ao contrário de municípios com elevado poder de compra e grande volume de transações”.
Por isso, a assembleia municipal defende que a percentagem da receita do IVA a alocar a cada município deverá basear-se num critério de natureza redistributiva, majorado em função da densidade populacional e do nível de poder de compra dos munícipes.
“O valor da receita do IVA a arrecadar por cada município deverá assentar no princípio da subsidiariedade e da discriminação positiva, visando corrigir as assimetrias regionais e a coesão territorial”, acentua a assembleia municipal, acrescentando que “deve haver uma justa repartição dessa receita do IVA por municípios com as nossas características.
JA
