Para quem ainda está confuso sobre o que significa o processo de transferência de competências na área da educação para os municípios, a chamada municipalização, esperamos que este artigo ajude a esclarecer.
Vamos então começar pelo enquadramento político: em 2018, o PS e o PSD acordaram, entre si, a legislação para a transferência de competências para os municípios e surge a Lei-quadro nº 50/2018.
Em janeiro do ano seguinte (2019), o governo, através do decreto-Lei nº 21/2019, transfere para os municípios um conjunto de competências na área da educação.
Numa primeira avaliação desta medida, mais de 2/3 dos municípios portugueses, não aceitaram a transferência das competências. Uns colocam a sua discordância, outros consideram que as verbas financeiras não serão suficientes, etc.
O que torna este Decreto-Lei ainda mais perverso, é o facto do governo OBRIGAR os municípios a aceitar as competências, numa clara desresponsabilização do Estado e numa enorme falta de respeito pelo Poder Local Democrático e suas instituições.
Através do Decreto-Lei nº 56/2020, o governo estabeleceu a data de 31 de março de 2022 como limite para a transferência para os municípios de todas as competências previstas na lei.
Ora, perante as enormes dificuldades que já estão criadas aos municípios em relação à assunção destas competências, nomeadamente falta de verbas, falta de pessoal e a situação que se concretizará em termos de desigualdades e do aprofundamento das assimetrias entre concelhos, a juntar às diferenças que se colocarão de escola para escola (contrariando o acesso universal à educação), surge um novo cenário político de eleições antecipadas.
Neste contexto, o SPZS e a FENPROF consideram que deverá ser adiado o prazo estabelecido, deixando ao governo que vier a ser constituído a decisão sobre a transferência de competências.
Aliás, este período pode ser aproveitado para se promover um amplo debate sobre descentralização em educação (que nunca aconteceu!), devendo ser tidas em conta posições que foram tornadas públicas, pelas organizações sindicais, pelas associações de pais e, também, pelo Conselho Nacional de Educação.
A FENPROF enviou um documento com o conjunto das preocupações que tem relativamente a esta matéria, ao Primeiro-Ministro, aos Grupos Parlamentares e a todas as Câmaras e Assembleias Municipais, requerendo o adiamento do prazo, tendo em consideração que o governo ou a Assembleia da República, ainda em plenas funções, podem tomar esta decisão.
Lutemos todos pela educação em Portugal e pela continuação da escola pública, que poderá estar em causa com este processo de municipalização.
Catarina Marques
*Professora de educação especial. Dirigente do Sindicato dos Professores da Zona Sul
