“Os Verdes” questionam o Governo sobre violação de privacidade

O deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes” questionou o Ministério da Economia e do Emprego sobre a violação de privacidade dos cidadãos que utilizam as antigas SCUTS.
“Segundo um órgão de comunicação social, nos balcões dos CTT, mediante a simples apresentação da matrícula de uma viatura é o suficiente para se efetuar o pagamento de portagens nas antigas SCUT e receber um recibo detalhado sobre as viagens realizadas. Este sistema de atuação por parte dos CTT pode levar a que qualquer pessoa efetue o pagamento e fique em sua posse de dados de terceiros que discriminam trajetos e horas de passagens por pórticos. A ser verdade, estamos perante um grosseira violação de direitos constitucionais”, explica o deputado.
José Luís Ferreira pretende que o Governo explique se os balcões dos CTT estão efetivamente a atuar desta forma. Caso a resposta seja afirmativa, o deputado quer que o ministério explique de que forma pretende resolver este problema e de quem partiu a orientação ou diretrizes para este tipo de atuação.