POLÍTICA

Parlamento: CDS quer “medidas urgentes” de proteção dos cavalos-marinhos

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Os deputados do CDS-PP querem a adoção das medidas legislativas ou regulamentares diretamente dirigidas à “proteção urgente e necessária” das espécies de cavalos-marinhos existentes em Portugal (Hippocampus hippocampus e o Hippocampus guttulatus).

No projeto de resolução apresentado, o Grupo Parlamentar do CDS-PP recomenda também “a intensificação da fiscalização necessária à prevenção da sua captura ilegal, a promoção de ações de educação ambiental junto da população escolar e da comunidade piscatória, em particular, com o objetivo de consciencializar para a importância da preservação destas espécies e do seu habitat em Portugal e, ainda, que a implementação destas medidas seja feita de forma articulada com os vários ministérios que tutelam as áreas envolvidas”.

O aumento da procura do mercado asiático está a colocar em risco de extinção várias espécies marinhas, entre as quais o cavalo-marinho, uma espécie vulnerável à apanha ilegal.

Ao cavalo-marinho são atribuídas propriedades farmacológicas, que motivam a sua captura e venda ilegais, a preços exorbitantes. Em Portugal, um quilo (cerca de 300 espécimes) pode atingir os 1500 euros, sendo que este valor multiplica até duas vezes e meia quando chega ao mercado asiático.

Trata-se de uma espécie muito sedentária, que ocupa sempre os mesmos locais, com zonas de habitat muito específicas e importantes. O cavalo-marinho atua como indicador do estado do ambiente, representativo da biodiversidade e de tudo o que impacta nos habitats, pelo que intervenções disruptivas na sua população podem ter consequências catastróficas em todo o ecossistema.

Em 2001 a investigadora canadiana Janelle Curtis concluiu que em mais nenhum lugar do mundo havia uma população de cavalos-marinhos tão numerosa como na Ria Formosa. Nessa altura ascendia a 1,3 milhões de indivíduos. A estimativa aponta para que atualmente não restem mais do que 155 mil cavalos-marinhos na Ria Formosa, o que significa que em seis anos desapareceram cerca de 600 mil exemplares, o que representa os piores números de sempre. A população está de tal forma reduzida que nem as estruturas artificiais já existentes na Ria Formosa estão a ser colonizadas.

O CDS-PP já por diversas vezes questionou o Governo, através dos ministérios do Mar, do Ambiente (agora do Ambiente e Transição Energética), da Defesa Nacional e da Administração Interna, manifestando a sua preocupação com os alertas que têm sido veiculados por biólogos, nomeadamente do Centro de Ciências do Mar da Universidade do Algarve (CCMAR), para o elevado perigo de extinção da comunidade de cavalos-marinhos da Ria Formosa.

Numa das últimas respostas, dadas pelo Gabinete do Ministro do Ambiente em maio de 2018, era já reconhecido que «embora o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. (ICNF) não disponha de mais dados sobre o estado de conservação das populações de cavalos-marinhos na Ria Formosa do que aqueles apresentados pelo citado Centro, considera que a dimensão da captura e comércio ilegais dessas duas espécies estará a causar uma acentuada redução dos seus efetivos populacionais», e que «a situação já assume contornos preocupantes».

Na mesma resposta, refere-se que «está a ser equacionado avançar com medidas legislativas e/ou regulamentares diretamente dirigidas à proteção da espécie – medidas estas que são atualmente inexistentes». E assegura-se também que no próximo plano de atividades do Grupo de Aplicação da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção – CITES, assegurada em Portugal pelo estipulado no Decreto-Lei n.º 121/2017, de 20 de setembro, será equacionada a possibilidade da continuação da realização de ações dirigidas aos cavalos-marinhos: «Medidas de conservação e recuperação de habitats são efetuadas através de planos de ação para espécies protegidas listadas nas diretivas comunitárias, o que não é o caso dos cavalos-marinhos. No entanto, tal não obsta a que o ICNF não coloque em questão a necessidade de proteção das duas espécies e a prevenção da sua captura ilegal».

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