Passos Coelho vai pedir à presidente da Assembleia da República que requeira uma “clarificação técnica” de partes do acórdão do Tribunal Constitucional, que chumbou três normas do Orçamento do Estado deste ano, incluindo o corte de salários da função pública.
O Governo queixa-se de se ver confrontado com um quadro de “incerteza jurídica” – “não sabemos se o TC pode chumbar a redução salarial em 2015”, afirmou o PM ao fim da manhã, queixando-se de “não ser possível ao Estado comprometer-se com um défice de 2,5%”. Passos não mostrou pressa em encontrar uma solução: “o TC levou quatro meses a decidir, com certeza não têm a expetativa de que eu decida em 48h”, afirmou.
A decisão de pedir explicações aos juízes, noticiada pelo “Diário Económico” e confirmada pelo Expresso, passará por uma carta que Passos vai enviar a Assunção Esteves, pedindo-lhe que seja o Parlamento (autor da lei do Orçamento) a aprovar o requerimento para os juízes do Palácio Ratton.
Em causa está o estado de “incerteza jurídica” com que o Governo se diz confrontado pelo Tribunal Constitucional. “A sucessão de chumbos não deixa dúvidas. Se não se pode cortar salários, nem cortar subsídios, nem dispensar funcionários, nem cortar pensões e só nos aconselham a subir impostos, então fica quase tudo em causa”, afirmou ao Expresso um alto responsável da maioria.
Não é certo que o Tribunal Constitucional seja obrigado a fazer a aclaração que o Executivo lhe pede. E os timings para a formalização do processo junto do Constitucional também não estão ainda definidos. Para já, só há uma conferência de líderes parlamentares, prevista para a próxima semana.
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