Pequenos acionistas avançam com queixa contra Estado pelo uso de “golden share”

Duas associações de pequenos accionistas da PT, uma portuguesa e outra espanhola, vão mesmo avançar com uma queixa contra o Estado português por este ter recorrido à “golden share” para impedir que a Telefonica impedisse a participação da empresa portuguesa na Vivo.

O presidente de uma destas associações considera que o «uso da ‘golden share’ pelo Governo foi ilegal e inconstitucional», porque a Lei Magna portuguesa «tem uma disposição que prevê que o Estado só intervenha na administração das empresa privadas mediante uma decisão judicial».

«Há uma regra de ouro constitucional que impede que os governos interfiram na administração. Podem existir interferências do Governo sobre aspectos gerais da economia, mas não sobre actos concretos da administração», acrescentou Nandim de Carvalho.

Para este responsável, o uso da ‘golden share’ por parte do Governo pode ter graves consequências na imagem do país junto dos investidores estrangeiros, chegando mesmo a ser uma «catástrofe» e um «tiro no pé».

«O Governo foi mal aconselhado e perdeu-se uma oportunidade de ouro que era, numa situação de crise, os interesses privados e o Estado, através do Governo, se terem sentado numa mesa de cooperação», concluiu.

A queixa destas duas associações poderá vir a ser apresentada em Portugal, Espanha ou então junto do Tribunal Europeu de Justiça.

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