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O Sindicato dos Trabalhadores da Pesca do Sul, liderado por Josué Marques, entregou ao secretário de Estado das Pescas, José Apolinário, um memorando com quase três dezenas de reivindicações dos profissionais o setor.
Esta ação aconteceu durante a visita de José Apolinário à cidade de Olhão, onde o governante presidiu as comemorações do Dia do Pescador.
Veja, na íntegra, o documento que foi entregue ao secretário de Estado e que resume as principais dificuldades que afetam o setor:
“MEMORANDO REIVINDICATIVO
– Disponibilizar ao Sindicato elementos de base geográfico referente às utilizações (viveiros) licenciadas
– Alargar o âmbito pessoal de aplicação do FCSPP agora que está em curso o processo mais uma alteração, a sexta, ao diploma que o criou.
– Exigir o deferimento das candidaturas apresentadas pelos viveiristas no âmbito do Fundo Compensação Salarial Para os Profissionais de Pesca, sobre as quais haja, por parte da DGRM, a intenção de as Indeferir com base no falacioso argumento de que os viveiristas não são apanhadores de animais vivos marítimos, o que constitui uma indesculpável aberração.
– Um nosso associado a quem a DGRM ameaça indeferir as suas candidaturas apresentadas no âmbito do FCSPP, sabe V.Ex.ª há quanto tempo está este nosso associado impedido de governar a vida, trabalhar, derivado da presença de toxinas nos bivalves? Desde 29 de Abril 2016 até à presente data.
– O sector do marisqueio é actualmente um sector economicamente débil pelo que se reivindica a urgente redução da TRH – Taxa de Recursos Hídricos, de 0,05€/ m2, para 0,02,5€/ m2.
– Os concessionários e os mariscadores reivindicam a eliminação da obrigatoriedade de terem de passar pela Docapesca para declararem o valor dos moluscos bivalves que sempre foram vendidos fora da lota, pois exigem continuar a ser, o que sempre foram, trabalhadores independentes que sempre pagaram as suas contribuições para a segurança social entregando regularmente nos serviços de tesouraria a respectiva folha de acordo com o escalão pelo qual optaram.
– Criação de zonas/áreas de transposição
– Uma listagem das unidades (viveiros) devolutas
– O envio da listagem dos pedidos de “Direito Preferência”, que estão na posse da ARH
– O fim da atribuição de licenças dos viveiros por 1 ano
– O licenciamento dos viveiros por um período não inferior a 15 anos
– A eliminação dos focos de poluição (17) existentes na Ria Formosa, e que constam no Relatório Semestral, datado de 20 Outubro 2014, da responsabilidade da Câmara de Olhão e da Agencia Portuguesa do Ambiente
– Pôr fim ao lançamento das águas tratadas pelas ETARes para a Ria Formosa, devendo estas serem aproveitadas para a rega. A poluição continua a constituir um sério travão ao harmonioso e seguro desenvolvimento da actividade do marisqueio o que exige um combate sério com o objectivo de a eliminar.
– Em curso também na APA, a análise da possibilidade de isenção de pagamento da TRH para unidades localizadas nos polígonos com classificação C. Em que fase se encontra esta análise e em que consiste?
– Em curso na DGRM a actualização dos Mapas de Produção. Em que fase se encontra esta actualização?
– Em que consiste o plano estratégico para a aquacultura, que está em curso na DGRM?
– Que reflexão está feita sobre uma Proposta para determinação de procedimentos de atribuição de títulos de utilização, a aplicar à especificidade do cultivo de bivalves em zonas lagunares. Esta Proposta tem alguma coisa a ver com os leilões de que se vai ouvindo falar no seio dos concessionários de viveiros de amêijoas da Ria Formosa, os quais estão frontalmente contra a sua realização?
– Que áreas são estas identificadas até agora para a renaturalização (aproximadamente 25.000 m2 que apresentam necessidades de investimento incompatíveis com a rentabilização das unidades)?
– Que áreas são estas já identificadas de potencial crescimento condicionadas pela legislação em vigor (POPNRF)? Onde se localizam?
– Que áreas, também já identificadas, que dizem ser áreas de conflito entre produção e navegabilidade sem possibilidade de relocalização? Onde se localizam?
– Para quando se procede à exigente e urgente necessidade da dragagem do canal de acesso ao porto da Fuzeta, bem como a dragagem do canal da barra?
– O que sabemos é que o seu estado de assoreamento é já de dimensão assinalável e o que se tem vindo a constatar é que enquanto começa e não começam estas dragagens, o que continua a estar ameaçado é cada vez mais a segurança dos pescadores e a diminuição da rentabilidade do sector da pesca, que tem como consequência a redução dos seus rendimentos, mas não só.
– Sabemos que para avaliar o estado de assoreamento – e nós a pensar que isto já teria sido feito – quer da barra da Fuzeta, quer do canal de acesso ao porto terá sido elaborado, em Março de 2015, um levantamento topo-hidrografico do actual canal de acesso ao porto de pesca da Fuzeta. Sabe V.Ex.ª em que ponto se encontra este levantamento topo-hidrografico?
– O que sabe V.Ex.ª sobre uma Directiva Comunitária a implementar, que passa pela atribuição da carta de pesca (licença de pesca?) por pontos, que muito seguramente irá penalizar todo o sector, armadores, mestres, embarcações e suas tripulações, isto aliado ainda ao preenchimento de um diário de bordo electrónico? Face a esta torrente de duvidas e preocupações reinantes em todo o sector, solicitamos a V.Ex.ª o obséquio de nos facultar documentação que possa existir sobre esta matéria.
– Outro problema e que faz parte das nossas preocupações, é saber como vão viver os pescadores tripulantes das embarcações da pesca de cerco (vulgo pesca à sardinha) quando terminar o máximo de dias de pesca, 180, de actividade por embarcação de acordo com o fixado no n.º 3, do artigo 5.º da Portaria n.º 34-A de 29 de Fevereiro 2016? Irá ser criado algum mecanismo financeiro que permita a atribuição aos pescadores compensações financeiras de forma a minimizar os efeitos perniciosos resultantes da perda total dos seus rendimentos?
– Há alguns dos nossos associados a quem têm sido aplicadas coimas, no montante de várias dezenas de euros, com base do disposto da Secção III, Subsecção I, n.º 2, artigo 17.º do Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Ria Formosa por ter sido constatado estar a sua embarcação imobilizada numa área classificada como costeira e lagunar de protecção total, que segundo nos é dito é para proteger os passarinhos e condenar à fome os que vivem da actividade do marisqueio. Este Regulamento foi aprovado por uma Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2009, de 2 de Setembro, pelo que está mais que na hora de se proceder à sua alteração para acabar com esta aberração.
– Este sector de actividade é já, e cada vez mais, um sector economicamente débil o que torna insuportável, para estes profissionais, o continuar da sua actividade.
Olhão 31 de Maio 2016″
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