Portimão: Freguesias vão receber 276 mil euros por ano

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A presidente da Câmara Municipal de Portimão, Isilda Gomes, assinou esta quinta-feira, com os presidentes das freguesias de Alvor e Mexilhoeira Grande, os acordos de execução para a concretização da delegação legal de competências.

Posteriormente será igualmente firmado acordo idêntico com a freguesia de Portimão, cujo processo se encontra em fase de discussão e aprovação na Assembleia de Freguesia.

Na totalidade a câmara municipal vai transferir para as três freguesias cerca de 276.000 euros por ano, ao abrigo da Lei n.º 75/2013, que veio regulamentar a delegação de competências dos municípios nas freguesias, que desta forma passam a assumir novas competências que até à presente data eram da câmara municipal.

Estes acordos, que têm a duração anual, sendo renovados automaticamente até ao fim do presente mandado, visam dotar as freguesias de autonomia financeira para assumirem as competências agora delegadas.

Entre as competências estão a gestão e manutenção de espaços verdes, limpeza das vias e espaços públicos (fora da área urbana do concelho); realização de pequenas reparações nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico, manutenção dos espaços envolventes dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico e ainda, gestão e a manutenção corrente de feiras e mercados, manutenção de mobiliário urbano no espaço público existente, excetuando as concessões (estas duas últimos competências não se aplicam à freguesia de Portimão).

Aquela autarquia não firmava acordos de colaboração com as freguesias do concelho, que envolvessem transferência de verbas, desde de 2009.

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