PPP da EN125 foi “desastrosa” para erário público, critica PCP

A criação de uma Parceria Público Privada (PPP) para requalificar a Estrada Nacional (EN) 125 foi “desastrosa” para o erário público, que continua a pagar indemnizações sem que a obra tenha sido executada como previsto, criticou o PCP.

Em comunicado, o PCP/Algarve lamentou que, com “as obras paradas”, haja “muitos milhões de euros a caminho dos bolsos dos acionistas do concessionário privado” ao qual o Governo PS liderado por José Sócrates concessionou em 2009 a requalificação da EN 125 ao abrigo de uma PPP.

“No final do mês de março, por decisão do Tribunal Arbitral, a empresa pública Infraestruturas de Portugal foi condenada a pagar no imediato mais de 30 milhões de euros à concessionária RAL [Rotas do Algarve Litoral], acrescido de um valor mensal de quase 1,2 milhões de euros até à decisão da causa principal”, referiu o partido.

A mesma fonte criticou também o Governo por considerar que sem a participação de privados e a concessão à RAL “não seria possível executar a obra”, quando a realidade mostra que o troço entre Olhão e Vila Real de Santo António foi retirado da empreitada inicial e esta decisão criou “um imbróglio jurídico com consequências desastrosas para o erário público e para a Infraestruturas de Portugal”, argumentou.

“Esta decisão do Tribunal Arbitral só possível na base de leis e contratos – da responsabilidade de PS, PSD e CDS -, que protegem os interesses do grupos económicos privados em vez dos nacionais, decorre da contestação por parte da RAL do processo de renegociação do contrato de concessão efetuado durante o Governo PSD/CDS e de decisões do Tribunal de Contas”, lê-se na nota.

Por outro lado, prossegue o PCP, há uma “atitude de submissão do Governo PS que, não só tem cedido à chantagem da RAL, como continua a deixar o Algarve sem a obra que precisa”.

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O PCP advertiu que os valores pagos até agora por decisão do Tribunal Arbitral podem não ficar por aqui e onerar ainda mais a Infraestruturas de Portugal e os contribuintes, porque a concessionária, “para além de tudo quanto já recebeu, está ainda a reclamar mais 445 milhões de euros ao Estado”.

“O PCP considera toda esta situação vergonhosa. Como é que é possível aceitar que a obra não só não se faça, como se continuem a transferir milhões de euros do erário público para os acionistas da RAL”, questionou.

Para a estrutura regional do Algarve do partido, as PPP são um “embuste” e um “roubo”, defendendo que a situação deve servir de exemplo para o futuro.

“Perante esta situação, impõe-se desde logo aprender a lição e abolir as Parcerias Público Privadas como opção de investimento, que têm sugado e estão a sugar importantes recursos públicos do País, como se verifica também na Via do Infante [A22] e na cobrança de portagens”, sustentou o partido.

Em janeiro passado, o PCP já tinha advertido para as consequências que a concessão da requalificação da EN125 poderia representar para o Estado, depois, em 2013, o Governo ter retirado do âmbito da subconcessão os troços entre Olhão e Vila Real de Santo António, passando-os novamente para a Infraestruturas de Portugal, solução contestada na justiça pela RAL.

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