Cavaco Silva promulgou a lei que, assim, poderá entrar em vigor ainda em junho. Subsídios à função pública só serão pagos em novembro.
O Presidente da República promulgou ontem a proposta de lei que regula a reposição do subsídio de férias para 2013 dos funcionários públicos e pensionistas, soube o Expresso de fonte oficial de Belém.
Ainda na terça-feira, Cavaco Silva afirmou que deu indicações aos serviços da Presidência para darem à máxima prioridade ao estudo do diploma.
Legalmente, o Presidente da República tem 20 dias para promulgar ou vetar um diploma da Assembleia. Assim sendo, o diploma entrará em vigor ainda durante o mês de junho.
O diploma estabelece o pagamento dos subsídios de férias em novembro aos funcionários, reformados e pensionistas do setor público que recebem vencimentos acima dos 1100 euros.
Abaixo dos 600 euros de salário mensal, os subsídios serão pagos em Junho e entre os dois valores, uma parte é paga em Junho e a restante em Novembro, segundo a proposta de lei
O Governo ordenou aos serviços públicos que não paguem subsídio de férias em junho, apesar de a lei que o determina não estar em vigor.
O Governo foi obrigado a repor o pagamento dos subsídios de férias deste ano depois do Tribunal Constitucional ter declarado ilegal a sua suspensão.