Projeto do PSD para alterar lei dos metadados discutido em junho

O diploma que for aprovado será enviado ao Tribunal Constitucional para fiscalização preventiva

O parlamento marcou para o dia 03 de junho o debate do projeto de lei do PSD para alterar a lei dos metadados, propondo mudanças nos prazos e condições de armazenamento de dados das comunicações.

O agendamento potestativo (obrigatório) foi pedido pelos sociais-democratas e anunciado pela porta-voz da conferência de líderes, a socialista Maria da Luz Rosinha, na Assembleia da República, em Lisboa.

Após o chumbo do diploma, em fiscalização sucessiva pelo Tribunal Constitucional, o PSD entregou um projeto e o primeiro-ministro, António Costa, anunciou que o Governo apresentaria ao parlamento uma proposta, “desejavelmente em junho”, logo após terminar o debate orçamental.

O diploma que for aprovado será enviado ao Tribunal Constitucional para fiscalização preventiva, antecipou esta semana o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

O Tribunal Constitucional, em acórdão de 19 de abril, declarou inconstitucionais normas da chamada lei dos metadados que determinam que os fornecedores de serviços telefónicos e de internet devem conservar os dados relativos às comunicações dos clientes – entre os quais origem, destino, data e hora, tipo de equipamento e localização – pelo período de um ano, para eventual utilização em investigação criminal.

Na sequência de um pedido de declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral feito pela provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, dos artigos 4.º, 6.º e 9.º desta lei, o tribunal considerou que as normas em causa violam princípios consagrados na Constituição como o direito à reserva da vida privada e familiar e a proibição de acesso a dados pessoais de terceiros, salvo em casos excecionais, assinalando que “o legislador não prescreveu a necessidade de o armazenamento dos dados ocorrer no território da União Europeia“.

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