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Projeto pioneiro de descentralização de competências avança nos concelhos do Baixo Guadiana

Frente Ribeirinha de Vila Real de Santo António
Frente Ribeirinha de Vila Real de Santo António

Governo assina acordo inédito com os municípios de Alcoutim, Castro Marim e Vila Real de Santo António e com a Associação Odiana. O projeto avançará, simultaneamente, naqueles três municípios algarvios e nos 11 que integram a Comunidade Intermunicipal de Aveiro

DOMINGOS VIEGAS

As câmaras municipais de Alcoutim, Castro Marim e Vila Real de Santo António, a Odiana – Associação de Desenvolvimento do Baixo Guadiana e o Governo acabam de celebrar um acordo para a implementação naquele território de um projeto pioneiro de partilha de serviços e descentralização de competências.

O acordo foi assinado esta quarta-feira, com o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, e com o ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Miguel Poiares Maduro e, na prática, permitirá aos concelhos assumir, em conjunto, uma série de novas responsabilidades que, sozinhos, se viam impedidos de suportar.

O projeto, denominado Unidade de Serviços Partilhados do Baixo Guadiana, aponta para a partilha de serviços, através da associação Odiana, nas áreas da proteção civil, assessoria jurídica, gestão do canil, sistema de informação geográfica, ordenamento do território (através da elaboração de um plano intermunicipal), gestão florestal, bem como “outros domínios da gestão local que os três municípios entendam ser vantajoso colocar em gestão partilhada”, lê-se no acordo a que o Jornal do Algarve teve acesso.

Este acordo inclui ainda, numa primeira fase, a definição de programas relacionados com serviços às comunidades, entre os quais a recolha e valorização de resíduos sólidos urbanos, o serviços de medicina veterinária, a ação cultural e turística, bem como transportes escolares, sociais e de doentes.

Paralelamente, o Governo compromete-se a descentralizar, para os três municípios, a gestão das zonas ribeirinhas marítimas e fluviais, gestão das zonas de praia, bem como competências na área da saúde.

No âmbito da saúde, houve uma reunião na passada semana com os secretários de Estado da Saúde e da Administração Local, em Lisboa, para a transferência de competências ao nível do transporte de doentes, manutenção de edifícios, gestão do pessoal, entre outras.

O Estado compromete-se ainda a apoiar técnica e financeiramente a implementação deste projeto piloto. O apoio técnico será prestado pela Direção Geral das Autarquias Locais (DGAL). O apoio financeiro visa “financiar custos de transição e instalação inerentes ao processo de integração e partilha de serviço, não podendo ser utilizado para financiar despesas correntes”, refere o acordo, onde ainda se lê que estes apoios financeiros “têm natureza pontual e transitória, cessando com a implementação e o normal funcionamento da unidade de gestão e serviços partilhados”, podendo resultar de “cofinanciamento por fundos comunitários e dotações financeiras provenientes do Orçamento de Estado”.

O primeiro passo para a criação deste projeto piloto será a adequação dos estatutos da Associação Odiana à gestão dos referidos serviços partilhados.

Posteriormente, os municípios definirão as normas de funcionamento da referida entidade de gestão através da adoção “dos princípios da unanimidade nas decisões” e da “solidariedade no funcionamento e da entreajuda ativa das comunidades”. Os municípios poderão ainda adotar, gradualmente, outros serviços de âmbito municipal para serem geridos conjuntamente.

O projeto vai ser lançado, simultaneamente, naqueles três municípios do Baixo Guadiana e nos 11 da Comunidade Intermunicipal de Aveiro.

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