Quercus alerta para a desvalorização da legislação ambiental

.
.

A “ausência de um regime de responsabilidade ambiental eficaz acarreta riscos ambientais e de saúde pública para o país”, alerta a associação ambientalista Quercus. Em comunicado, a associação ambientalista lembra que “tem repetidamente alertado tanto o atual Governo como os anteriores”, para esses riscos evidentes no atual surto de legionella.

O regime de responsabilidade ambiental existe desde 2008 mas “a legislação está ainda insuficientemente regulamentada, fiscalizada e aplicada”, sublinha a coordenadora do gabinete jurídico da Quercus. Em declarações ao Expresso, Ana Cristina Figueiredo afirma que “uma das insuficiências da lei é a definição dos montantes da garantia financeira e se são suficientes, atendendo ao tipo de atividade, de risco e de impactos, da atividade em causa”. Por outro lado, não é obrigatória a comunicação à Agência Portuguesa do Ambiente da constituição dessa garantia financeira e esta só é apurada quando há uma inspeção dasc autoridades ambientais. E estas não têm uma periodicidade regulamentada.

“Via verde para a desresponsabilização”

“O chamado ‘Simplex’ deste Governo na atividade industrial é uma via verde para a desresponsabilização da administração pública no que concerne à fiscalização dessas atividades”, critica a jurista. E argumenta: “Os operadores têm dado mostras de incapacidade de cumprir aquilo a que são obrigados – e não faltam exemplos disso”. Mas, acrescenta Ana Cristina Figueiredo, “certo é que a administração também tem sido incapaz de atuar, seja por limites legislativos ou de número de pessoal”. E daí as inspeções acontecerem sem a regularidade devida.

Também “uma eficaz responsabilização civil subjetiva e objetiva dos operadores-poluidores contribuiria decisivamente para prevenir a ocorrência de ilícitos ambientais e de surtos epidémicos que tenham na sua origem uma atividade poluidora”, afirma a Quercus.

“Falta de capacidade das entidades fiscalizadoras para fazer cumprir a lei”

Os ambientalistas lembram que seis anos depois da entrada em vigor da lei sobre responsabilidade ambiental, o Governo ainda não fixou, por portaria, quais os limites mínimos para os montantes das garantias financeiras que os operadores têm de realizar para fazer face a eventuais acidentes.

“Não é por isso de estranhar que, atualmente, a maioria das empresas potencialmente poluidoras ainda não está conforme com a legislação e não constituiu qualquer garantia, tendo outras empresas contratado seguros ou outro tipo de garantias financeiras com valores muito aquém do razoável para os potenciais riscos que a sua atividade encerra”, conclui a direção da associação ambientalista.

Ou seja, é preciso regulamentar esta matéria, adequando os limites mínimos das respetivas garantias financeiras para que se garanta que o poluidor (ou a seguradora para a qual tenha transferido a responsabilidade) pague os danos.

A Quercus também alerta para a “evidente falta de capacidade das entidades fiscalizadoras para fazerem cumprir a lei, o que resulta na existência de cada vez mais operadores a atuar ilegalmente”. E defende uma eficaz fiscalização ambiental, de forma a evitar a ocorrência de novos danos ambientais – como aquele que resultou num surto de legionella

Fecho de “contingência”?

Recorde-se que a ADP Fertilizantes, em Vila Franca de Xira – apontada como a principal suspeita de ser o foco deste surto e na qual foi feita uma inspeção extraordinária – parou de funcionar no sábado. A administração da empresa ordenou o fecho um dia depois de noticiado o surto de legionella e antes Inspeção-Geral do Ambiente ir ao local.

Uma medida de contingência destas acontece quando há consciência de que algo está mal, indicaram ao Expresso várias fontes do sector do Ambiente.

Contudo, não é isso que assume a administração da empresa ADP. Questionada pelo Expresso sobre se a decisão de encerrar – sem lhe ser dada ordem para isso – um dia após o alarme do surto tinha que ver com a consciência de que algo não estaria bem, a ADP apenas justifica, em comunicado, que fechara as operações “ao tomar conhecimento de que tinha um funcionário contaminado com a bactéria legionella”. E que tem sido “submetida a inspeções regulares pelas autoridades, observando, com rigor, todas as recomendações”.

Nas outras duas unidades fabris do concelho (Solvay e Central de Cervejas) também houve trabalhadores contaminados (pelo menos três no total) e ambas alegam cumprir todas as normas ambientais, mas nenhuma fechou a produção. Apenas pararam as torres de refrigeração contaminadas para desinfeção, mantendo as restantes a funcionar e as portas abertas.

Porém, estas duas unidades também poderão ser alvo de novas inspeções extraordinárias, já que a Inspeção-Geral do Ambiente tem mais mandados para intervir, apurou o Expresso.

Esta tarde, o Ministério do Ambiente esclarecerá o que apurou até agora e quais os passos seguintes.

RE

pub

 

 

 

pub

WP2Social Auto Publish Powered By : XYZScripts.com
Tamanho da Fonte
Contraste