Quinze dias para resolver situação dos professores

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Vários professores contratados estão já a processar o estado por nunca terem sido vinculados

A duas semanas de terminar o prazo concedido pela Comissão Europeia ao Governo português a comunicação das medidas tomadas para rever as condições de trabalho dos professores contratados, a associação nacional que os representa continua sem saber o que planeia fazer o Ministério da Educação.

“Esta é uma oportunidade de colocar um ponto final nesta situação, pelo que acreditamos que até ao dia 20 de janeiro alguma solução será anunciada”, disse ao Expresso o presidente da Associação Nacional dos Professores Contratados (ANPC).

“Não acreditamos que o ministério deixe o assunto seguir para o Tribunal de Justiça da União Europeia, arriscando uma multa pesadíssima, cujo valor poderá ser, em vez disso, aplicado na educação pública”, acrescentou César Israel Paulo.

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Em causa está o cumprimento da diretiva 1999/70/CE, que estabelece princípios de não discriminação em relação a contratados a termo. Considera a CE que os docentes com este tipo de contrato estão a receber um tratamento discriminatório, nomeadamente em termos de vencimento, em relação a professores do quadro que exercem funções semelhantes.

Alerta ainda a Comissão Euopeia para o recurso a contratos a termo sucessivos, o que se traduz em situações de precariedade, quando estes professores cumprem tarefas para garantir necessidades permanentes.

César Israel Paulo recorda ainda que, além desta diretiva, deve ser tida em conta a Resolução de 2010 da Assembleia da República que determinou “a integração na carreira docente dos professores profissionalizados contratados, em funções há mais de dez anos lectivos”.

Sem conseguir adiantar um número concreto, o presidente da ANPC acredita que serão “mais de dez mil os docentes que o Estado deve integrar nos quadros” e recorda as várias acções individuais que estão a correr nos tribunais nacionais.

São casos em que os docentes reclamam a vinculação e a indemnização devida pelo facto de nunca terem passado a efetivos, apesar de cumpridos mais de três contratos, “conforme obrigação legal, nunca operacionalizada no sector público”, lembra César Paulo.

Sobre este assunto, o Expresso contactou de manhã o Ministério da Educação, estando ainda a aguardar uma resposta.

(RE)

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