A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve (CCDR/Algarve) anunciou que, devido ao fim do estado de emergência, retomou o processo normal de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) dos processos sob a sua responsabilidade, nomeadamente os mecanismos de Participação Pública, que haviam sido suspensos por imperativo legal.
De acordo com a legislação em vigor, entende-se por Participação Pública a informação e consulta dos interessados, incluindo-se neste conceito a audição das instituições da Administração Pública, cujas competências o justifiquem.
De acordo com a CCDR Algarve, a Consulta Pública é o procedimento de duração determinada compreendido no âmbito da participação pública que visa disponibilizar informação sobre o projeto e as questões ambientais relacionadas e, simultaneamente, promover a recolha de opiniões, sugestões e outros contributos do público interessado sobre cada projeto sujeito a AIA.
Nos termos do atual regime legal de AIA, nos processos em que a CCDR/Algarve é Autoridade de AIA, compete-lhe promover a participação pública, nomeadamente proceder à publicitação dos documentos e informações relativos aos procedimentos de AIA, realizar a Consulta Pública e assegurar a participação do público e elaborar o relatório da Consulta Pública.
Neste momento, encontram-se em consulta pública no PORTAL PARTICIPA, os seguintes processos, sob a responsabilidade da CCDR Algarve: Loteamento da Cidade Lacustre, Vilamoura (Loulé), Loteamento Turístico e Hotel do Morgado da Lameira (Silves), Loteamento “Cerro da Vinha” (Loulé) e Loteamento da UP3 de Portimão (Portimão) e Loteamento Turístico Monte da Ribeira (São Brás de Alportel)
Encontram-se igualmente em Consulta Pública, embora sob a responsabilidade da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), enquanto Autoridade de AIA, os seguintes processos: Eletrificação da Linha do Algarve no troço Tunes – Lagos e 3.º Ciclo do Plano de Gestão de Região Hidrográfica (PGRH): Questões Significativas da Gestão da Água (QSiG) da Região Hidrográfica do Ribeiras do Algarve (RH8).
